Direito Publico

• 20 anos de Constituição e a reconstrução unitária do Direito Público

O texto aborda como os capítulos sobre os direitos fundamentais e o modelo brasileiro de democracia tiveram uma importância substancial na reconstrução unitária do direito público, ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. This text broaches the way that chapters concerning fundamental rights and the Brazilian democracy model were of substantial importance to the reconstruction of Brazilian public law as a single structure in these twenty years of the Constitution of 1988.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 2, Maio 2008

• A Unicização do Ordenamento Jurídico e a Relativização das Fronteiras Entre o Direito Público e o Direito Privado

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• Repersonalização da posse no direito brasileiro
• Sumario

• O ano do direito público em 2009: Jurisdição administrativa, Mídia e internacionalização do direito

Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 6, Setembro 2009

• Acórdão nº 2008/0069094-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, cuja ocupação mediante o pagamento de taxas e laudêmio decorre de uma relação de Direito administrativo entre a União e o particular. Fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrati...

• Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio – ponderações sobre relações de direito público e de direito privado

Não é desconhecido dos operadores do direito, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a (...)

• Revista de Direito vLex
• Núm. 2, Novembro 2011

• A Dicotomia Público-Privado no Direito Processual Civil

Introdução. 2 A Dicotomia Público-Privado. 3 Direitos Fundamentais e Interesses Públicos e Privados. 4 Autonomia da Vontade no Âmbito do Direito Público. 5 O Processo e a Dicotomia. 6 Considerações Conclusivas. 7 Referências Bibliográficas.

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• O direito público subjetivo à saúde: efetividade via políticas públicas

O presente artigo pretende analisar a efetividade do direito à saúde, discutindo as atividades do poder regulador do Estado sobre as ações e serviços de saúde executados, principalmente pelo Poder Público, implementados através de políticas públicas na área de saúde, bem como quais as conseqüências, limites e amplitude do poder regulador. Palavras-chave: direito à saúde, poder público, políticas públicas The present article intends to analyze the effectiveness of the right to the health, arguing the activities of the regulating power of the State on the actions and executed services of health, mainly, for the Public Power, implemented through...

• Revista Direito e Justiça
• Núm. 9, Novembro 2006

• O ano do Direito Público em 2010: quando a Corte Constitucional não dá a última palavra

Aspectos gerais. II. ADC nº 16. III. Revisão de tese. IV. A constitucionalidade e a "inconvencionalidade" da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. VI. Apontamentos finais. VII. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 9, Setembro 2010

• A Essência do Direito Público no Estado Democrático de Direito

Onde existe o Estado há normas jurídicas a definir sua atuação na sociedade. Cabe ao Direito Público normatizar as relações jurídicas do Es...

• Revista Bonijuris
• Núm. 497, Abril 2005

• Entes de Direito Público e Assistência no Processo Penal

Introdução. 2. Os entes de direito público e a assistência no processo penal.3. Da assistência exercitada por autarquias e fundações de direito público.4. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 503, Outubro 2005