direito publico direito privado

• A Unicização do Ordenamento Jurídico e a Relativização das Fronteiras Entre o Direito Público e o Direito Privado

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• Repersonalização da posse no direito brasileiro
• Sumario

• Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio – ponderações sobre relações de direito público e de direito privado

Não é desconhecido dos operadores do direito, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a (...)

• Revista de Direito vLex
• Núm. 2, Novembro 2011

• Acórdão nº 2010/0220091-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO E MANUTENÇÃO NA ESCOLA. A regra de ceder ao interesse pessoal do aluno não constitui uma imposição, e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. Ademais, esta Turma, recentemente, estabeleceu que "não se há falar em prevalência, neste caso, do interesse privado sobre o interesse público, uma vez que os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos clássic...

• Efeitos da publicização e constitucionalização do direito privado

Antigamente, havia uma separação muito rígida entre o Direito Público e o Direito Privado (...)

• Revista Bonijuris
• Núm. 565, Dezembro 2010

• Acórdão nº 2008/0210396-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das...

... pessoas jurídicas de direito público e privado prestadores de serviço público, senão vejamos:....

• Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público, ou de direito privado

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• Código Civil. Parecer Jurídico. V. 32, t. 3 (1905)
• Código Civil. Parecer jurídico
• Capítulo II - Das pessoas jurídicas
• Secção 1 - Disposições gerais

• A Dicotomia Público-Privado no Direito Processual Civil

Introdução. 2 A Dicotomia Público-Privado. 3 Direitos Fundamentais e Interesses Públicos e Privados. 4 Autonomia da Vontade no Âmbito do Direito Público. 5 O Processo e a Dicotomia. 6 Considerações Conclusivas. 7 Referências Bibliográficas.

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• Acórdão nº 70028811438 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. IPERGS. RELAÇÃO MARITAL CONFIGURADA. CONCUBINATO. PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história. A exegese tranqüila é no sentido de...

• Acórdão nº REsp 1000624 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A r. sentença condenatória foi publicada em setembro de 2003. E não houve nenhuma outra causa interruptiva do prazo prescricional. De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 109, inciso V; e 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito do recurso. (REsp 1000624/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 17/08/2011)

• Acórdão nº REsp 1246921 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942, não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão-somente às pessoas jurídicas de direito público. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464, de 1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Código Civil. Recurso Especial provido. (REsp 1246921/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/0...