direito publico e direito privado

• A Unicização do Ordenamento Jurídico e a Relativização das Fronteiras Entre o Direito Público e o Direito Privado

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• Repersonalização da posse no direito brasileiro
• Sumario

• Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio – ponderações sobre relações de direito público e de direito privado

Não é desconhecido dos operadores do direito, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a (...)

• Revista de Direito vLex
• Núm. 2, Novembro 2011

• Acórdão nº 2008/0210396-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das...

... pessoas jurídicas de direito público e privado prestadores de serviço público, senão vejamos:....

• Efeitos da publicização e constitucionalização do direito privado

Antigamente, havia uma separação muito rígida entre o Direito Público e o Direito Privado (...)

• Revista Bonijuris
• Núm. 565, Dezembro 2010

• Decisão Monocrática nº 70046503314 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a sentença (art. 396, CPC), sem que esteja nas hipóteses legais, pena de subverter-se o procedimento, já que não possibilita ao adversário o exercício do contraditório. - SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO - O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e ...

...�dicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pe...

• Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público, ou de direito privado

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• Código Civil. Parecer Jurídico. V. 32, t. 3 (1905)
• Código Civil. Parecer jurídico
• Capítulo II - Das pessoas jurídicas
• Secção 1 - Disposições gerais

• Acórdão nº 70041946328 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE LOJA DE AUTOPEÇAS. OBRAS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO SEGURO E EFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço públi...

• A Dicotomia Público-Privado no Direito Processual Civil

Introdução. 2 A Dicotomia Público-Privado. 3 Direitos Fundamentais e Interesses Públicos e Privados. 4 Autonomia da Vontade no Âmbito do Direito Público. 5 O Processo e a Dicotomia. 6 Considerações Conclusivas. 7 Referências Bibliográficas.

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• Acórdão nº 70033754417 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO EQUIVOCADA. 1. O Estado tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A reparação por dano moral, no caso concreto, tem como pressuposto a recompensa pecuniária, sob responsabilidade do Poder Público, pelo ¨pretium doloris¨, ou seja, pelo ¨preço da dor¨ moral sofrida por determinada pessoa física, em conseqüência de atos ilegais ou excessivos. 3. Valor indenizatóri...

• Acórdão nº 70039253893 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, §3º, V, ambos do Código Civil. Caso em que não restou configurada a implementação do prazo prescricional. - SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO - O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 22...

...�dicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pe...