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Direito publico economico
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DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 12 e 19 da Lei n. 4.771/65; 64 da Lei n. 4.504/64; 8º da Lei n. 5.868/72; º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e art. 436 do CPC. Incidindo no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante não impugnou as razões dispostas na decisão recorrida, de que não haveria de se conhecer da alegada violação do disposto no art. 535 do CPC, pois deficiente a fundamentação contida no especial; e porque não estaria o magistrado obrig...
... da propriedade, e, neste caso, o Poder Público ficará obrigado a indenizar a restrição que ani...
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APELAÇÃO CIVEL, AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ECONOMICO. COMBUSTÍVEIS. PRÁTICA DE CARTEL E ABUSIVIDADE DE PREÇOS. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO DA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034105726, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/11/2010)
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APELAÇÃO CIVEL, AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ECONOMICO. COMBUSTÍVEIS. PRÁTICA DE CARTEL E ABUSIVIDADE DE PREÇOS. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO DA ATIVIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034105726, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/11/2010)
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CONCURSO PUBLICO. Pretensão à nomeação e posse em concurso a que foi aprovada. AGRAVO RETIDO. Pretensão à concessão da justiça gratuita, provido. MÉRITO. Razões recursais que manifestam inconformismo quanto à não concessão da indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Aprovação em concurso público. Mera expectativa de direito à nomeação e posse que ocorreu posteriormente. O proveito econômico advindo da aprovação em concurso público é condicionado ao respectivo exercício do cargo, sendo a remuneração uma contraprestação pelos serviços realizados. Ausentes os requisitos a ensejar indenização por danos morais. Simples dissabor não caracteriza o recebimento de indenização por danos morais. Agravo retido provido e improvido o recurso de apelação^^-^ ...
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PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... denúncia anônima feita à Secretaria de Direito Econômico, mas também restou embasada nos proced... acatado incontinenti pelo Ministério Público na mesma data, sem a realização de qualquer outr...
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Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Público. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Art. 9º, § 1º, da Lei n.º 9.985/00. Necessidade de procedimento de desapropriação. Art. 15 da Lei nº 3.365/41. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direit...
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APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES PERPETRADAS NO SETOR ECONÔMICO-FINANCEIRO DO DEMEI. I. Agravo retido. Alegação de inépcia da inicial. Descabimento. A exordial apresenta-se de todo apta ao fim a que se destina, pois preenche os requisitos ditados pelo art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. II. As hipóteses de responsabilização administrativa estão elencadas nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 8429/92. Estes dispositivos indicam, de forma exemplificativa, as condutas que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da administração pública. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa, faz-se necessária a ...
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APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES PERPETRADAS NO SETOR ECONÔMICO-FINANCEIRO DO DEMEI. I. Agravo retido. Alegação de inépcia da inicial. Descabimento. A exordial apresenta-se de todo apta ao fim a que se destina, pois preenche os requisitos ditados pelo art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. II. As hipóteses de responsabilização administrativa estão elencadas nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 8429/92. Estes dispositivos indicam, de forma exemplificativa, as condutas que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da administração pública. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa, faz-se necessária a ...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...mica daquele período é de conhecimento público e refletiu na legislação da época, por meio dos... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado o...
