...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot...I- os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;. II-...
..., inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrig... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);. Alienação do... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apóli...
Concordata preventiva. Habilitação retardatária. Possibilidade. Crédito originariamente com penhor de duplicatas. Renúncia à garantia. Necessidade de ser expressa ou tácita irrelevante na espécie, pois o contrato não está registrado. O registro do penhor é constitutivo do direito e não meramente publicitário. Em conseqüência, a falta do registro impedirá a atribuição, ao credor, de qualquer preferência em relação a outros credores. Agravo de instrumento não provido.
...enta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) no quadro geral de cred...
... nos Embargos de Terceiro é sobre a penhora de bens particulares dos sócios da empresa, e nã... de R$ 212.100,00 (duzentos e doze mil e cem reais). Com essa prova, os recorrentes pretendiam demons... e de execução, para defender direito seu, até cinco dias depois da arrematação,. adj... QUE PERSEGUE A COISA DADA EM GARANTIA COM QUEM QUER QUE ESTEJA, ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A...
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar lit... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº 8.952,...o declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of...
Câmaras Cíveis Isoladas Quinta Câmara Cível Autos Nº 70.837-9/2009 Agravo de Instrumento Processo de Origem: 2836629-3/2009 - Ação Ordinária Agravante: Antonio Fernando Cepeda Pereira da Costa Advogado: Bel. Nicolas Mendonça Coelho de Araújo (Oab/Pe 19.334) Agravado: Cooperativa Agrícola de Juazeiro da Bahia Ltda. Advogada: Bela. Diliana Maria de Souza Silva Relatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Antonio Fernando Cepeda Pereira da Costa Interpõe Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro, que nos Autos da Ação Ordinária N. 2836629-3/2009, Deferiu Tutela Antecipada Determinando que o Agravante Proceda à En...
... no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Esclarece que o processo de origem versa sobre o...Assevera, ainda, a nulidade do penhor agrÃcola estabelecido no referido contrato de c... agrÃcola pela substituição de garantia, incidente sobre a sua propriedade imóvel, fica...
... existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativ... 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gest...SEÇÃO VII Constituição de direitos reais e outros ônus. Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou cau...
EMBARGOS DE TERCEIROS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Ausência de indicação do meio de prova e da matéria de fato ou de direito pretendida evidenciar. Justificativas à preliminar que traduzem verdadeira defesa do mérito da lide. Falta de fundamento objetivo à prejudicial. Não-acolhimento. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CPR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SEQÜESTRO. Inscrita a CPR junto ao Registro de Imóveis, inviável o seqüestro ou penhora dos bens vinculados à Cédula por dívidas outras que não a expressa no título. Inteligência do art. 18 da Lei n.º 8.929/94. Frustração da safra. Prorrogação do penhora para a safra seguinte. Preferência do registro antecedente no caso de instituição de mais de um penhor sobre o mesmo bem. HONORÁRI...
..., fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados pelo IGP-M da data da sentença até... entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. A CPR, segundo a lei, ...
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de t... de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda ...21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóvei...
Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
... de R$ 111.008,00 (cento e onze mil e oito reais). 5.1.1. O Sr. Adelson Lúcio Pereira argumenta qu... no parágrafo anterior, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis.". 5.2.10. Assim,... para capacitadores e avaliadores de penhor o Justificante esclarece preliminarmente que na co... Justificante alega que o profissional do direito não possui conhecimentos específicos e peculiare...
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