direito real direito pessoal

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  • ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o cas...

  • ... duas pessoas: uma, que assume o dever de realizar a prestação e outra em favor de quem a ..., cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo ...

  • ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ASSERÇÃO. CAUSA MADURA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE BENS RECEBIDOS POR HERANÇA. ÔNUS DA PROVA. EFEITO ERGA OMNES DA HIPOTECA. CANCELAMENTO. O recurso deve apresentar fundamentos de fato e de direito que ataquem diretamente a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 514, do CPC, sob pena de, havendo razões dissociadas, não se conhecer do recurso. Precedentes. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação devem ser feitas de acordo com as alegações, independentemente das provas produzidas, sob pena de culminarem se confundindo com o mérito. Realizado o exame da prova, trata-se de exame de mérito, e não de juízo a respeito das condições da ação. Preconiza o art. 515, do CPC, ...

    ... propriedade, subsistindo apenas o direito pessoal à aquisição da propriedade. E o direito à ...

  • - Fases a que estão submetidas as relações jurídicas obrigacionais - 1.2 - Direito das obrigações - 1.3 - Conceito de obrigação jurídica - 1.4 - Traços distintivos entre Direito pessoal e Direito real - 1.5 - Evolução histórica da obrigação - 1.6 - Localização do Direito das obrigações na sistemática do Direito privado

  • AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA ENVOLVENDO DUAS EMPRESAS. FORO COMPETENTE. LOCAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, ART. 100, IV, "D" DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE CONTRATAÇÃO E DE PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL, COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA REQUERIDA. Os artigos 94 e 100, inciso IV, letra "a", ambos do CPC, dispõe, respectivamente, que "a ação fundada em direito pessoal e direito real será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" e que "é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica". Não se deve olvidar que o foro descrito pelo legislador nos incisos do art. 100 do CPC também se refere à competência territorial relativa, tratando-se de foro especial que afasta a incidência do foro geral indicado no art. 94 do CPC. Caso não seja ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002. IMPROVIMENTO. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art. 94, CPC). II. "Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias" (art. 327, CC/2002). III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1186386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FORA DO DOMICÍLIO DO SUPLICADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. I - Nos termos do art. 94, caput, do CPC, "a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu". II - Ajuizada, porém, a demanda em local diverso daquele do domicílio devedor, como no caso, o seu deslocamento depende de prévia argüição, mediante competente exceção, nos termos do art. 112 do CPC, por se tratar de competência territorial, não podendo o juiz, de ofício, declará-la, conforme assim o fez o juízo suscitado. Precedentes. III - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado - Vara Federal da Subseção Judiciária de L...

  • APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ESCRITO PARTIULAR SEM OUTORGA UXÓRIA E NÃO REGISTRADO. AÇÃO DE ANULABILIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO DE CUJUS E DA FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. RECONVENÇÃO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO SEM A OBTENÇÃO DA POSSE. DECADÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. A compra e venda não registrada constitui negócio jurídico de efeito pessoal. O direito real de aquisição depende do registro. O direito do promitente vendedor de reclamar a anulação de compra e venda por vício de consentimento decaiu, de acordo com a lei civil. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a promessa de compra e venda é válida, mesmo sem a outorga uxória. O negócio jurídico celebrado é válido, e a cláusula penal, estipulada de acordo com a lei civil vigente à época da...

  • Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel. (Agravo de Instrumento Nº 70042960237, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julga...

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