Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Cobrança - Cumprimento do julgado - Penhora que deve incidir sobre a totalidade do imóvel - A obrigação de concorrer com as despesas de condomínio tem natureza "propter rem" - A ação de cobrança, em conseqüência, pode ser proposta, à escolha do credor, contra qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissório comprador, etc), que mais prontamente possa cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável - Recurso provido.
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL BOVINO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE TERÁ DIREITO REGRESSIVO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (Recurso Cível Nº 71002279339, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/01/2010)
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO SEGURO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O FALECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. O autor, ao procurar o mutuário vendedor do imóvel objeto de financiamento imobiliário para retirar a quitação com o agente financeiro, descobriu seu falecimento. Pediu, então, a repetição das prestações que ele pagou depois do falecimento em questão. O Juizado é competente porquanto a condição de fornecedora da ré permite ao autor demandar sua pretensão exclusivamente contra ela, tornando desnecessária a citação da CEF. Por seu turno, a legitimidade ativa, que se confunde com o mérito, se justifica porque os pagamentos do financiamento foram efetuados pelo suplicado...
... foi condenada neste feito, exercer seu direito regressivo contra ela. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA 331, IV, DO TST. A teor do entendimento cristalizado pelo item IV da Súmula nº 331 do C. TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Em que pese às alegações do recorrente, no tocante a sua exclusão da condenação, o caráter protecionista do Direito do Trabalho, a sua principiologia e teleologia inibem a transformação dos empregados reclamantes em ocupante...
...", o Município de Pacajus interpôs Recurso Ordinário (fls.65/670. Inicialmente, ratificou as... que, na forma da lei, tem direito regressivo contra a original empregadora, ressumando daí, no...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PROMITENTE-VENDEDOR DE REGULARIZAR E ENTREGAR OS LOTES OBJETO DO NEGÓCIO. Reforma da decisão na parte em que declarou a ilegitimidade passiva da ré, proprietária do bem. As obrigações contraídas por procurador devem ser cumpridas pelo mandante, sendo irrelevante os termos da avença existente entre mandante e mandatário. Incidência dos arts. 675 e 679 do CC (arts. 1.309 e 1.313 do CC/16). Caso tenha o mandatário descumprido obrigações assumidas perante o mandante, contra aquele disporá este de direito regressivo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000698480, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 02/08/2005)...
AÉREO - Atraso e posterior cancelamento do vôo - Extravio de bagagem - Falta de informação - Falha de serviço - Responsabilidade da companhia aérea, por dano material e moral - Eventual responsabilidade estatal a ser considerada em direito regressivo - Recurso não provido.
DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO EM DAR BAIXA DE INSCRIÇÃO NO SPC, APÓS TER RECEBIDO PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE MOTIVARA O REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR DE REGULARIZAR OS DADOS CADASTRAIS. DEVER QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA SUA FUNÇÃO DE CRIAÇÃO DE DEVERES LATERAIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA, QUE INDEPENDEM DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que contratualmente estivesse o CDL, na condição de gestor do SPC, obrigado a dar baixa da inscrição, quando por ele recebido o pagamento, é a credora solidariamente responsável perante a devedora pela falha ocorrida, assegurado direito regressivo contra o CDL. (Recurso Cível Nº 71000706804, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/05/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INDEFERIMENTO. AUSENTE DIREITO REGRESSIVO (ART. 70, II, DO CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70045676111, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 01/11/2011)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV/TST. APLICAÇÃO A teor do entendimento cristalizado pelo item IV da Súmula nº 331 do C. TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Em que pese as alegações do recorrente, no tocante a sua exclusão da condenação, o caráter protecionista do Direito do Trabalho, a sua principiologia e teleologia inibem a transformação dos empregados reclaman...
... Município de Juazeiro do Norte interpôs Recurso Ordinário às fls.80/86. Transcrevendo julgados, ... que, na forma da lei, tem direito regressivo contra a original empregadora, ressumando daí, no...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV/TST. APLICAÇÃO A teor do entendimento cristalizado pelo item IV da Súmula nº 331 do C. TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Em que pese as alegações do recorrente, no tocante a sua exclusão da condenação, o caráter protecionista do Direito do Trabalho, a sua principiologia e teleologia inibem a transformação dos empregados reclaman...
..., o Município de Trairi interpôs Recurso Ordinário (fls.21/30), pugnando pela reforma da d... que, na forma da lei, tem direito regressivo contra a original empregadora, ressumando daí, no...
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