MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE RESPOSTA. TEXTO QUE NÃO CONTÉM RESPOSTA AO QUE FOI PUBLICADO PELA IMPRENSA ESCRITA. Medida liminar referendada. Agravo Regimental prejudicado.
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado....Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de... se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto. § 3... recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. Parágrafo único. A execução de qualquer acór...
Medida Cautelar. Efeito Suspensivo Ao Recurso Cível. Direito de Resposta. Recurso Cível Prejudicado Pelo Fim do Horário Eleitoral Gratuito. Perda Superveniente do Objeto da Medida Cautelar. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa. . § 1o A nulidade de qualquer ato s...Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação... total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeir.... Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendime... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos term...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. 2.... então decidido, cumprindo-se, assim, os efeitos jurídicos da prefacial acatada, bem como e por co..., diga-se de passagem, inclusive em resposta ao pedido de declaração de nulidade da decisão ... administrativo com pedido de efeito suspensivo, abandonando, por completo, o instituto jurídico ..., mas prestava serviços como Escrivã Eleitoral na Comarca; que trabalhava no Cartório da 1ª Var...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
...-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Gestmed Gestão e Servi...15); que o direito de ação, no caso em tela, já foi fulminado pela... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pel...Ao agravado, para resposta. Intime-se a agravante para que, no prazo de 10 (d...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito exige a presença conjugada do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e do periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação. 2. Na espécie, esses requisitos estão presentes, porquanto, à primeira vista, a matéria impugnada não constituiu ofensa ao candidato, mantendo-se nos limites do direito de crítica a pessoa pública. Além disso, o indeferimento da liminar em questão esvaziaria, às inteiras, o direito de defesa da parte autora pela irreversibilidade da pub...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
... §1º, que assegurava ao Jurisdicionado o direito à liquidação do débito antes do julgamento da ... têm o objetivo de intervir no processo eleitoral do município de Itaboraí. 39. Busca demonstrar q...70. Se a resposta tiver sido "SIM", no dia seguinte ao envio do docu...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... ego TSE, que se refere à perda do direito aguarda o. de agir, quando a parte derrotada, espe... RCEd nO 698/T0. 17. foram levadas a efeito naquele perÃodo, como se depreende das certidÃ... que, sem dúvida, só se chega à resposta quando se atém à s peculiaridades de cada cas..., em geral, não têm efeito suspensivo. Mas como o recurso contra expedição de dipl...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. Nesse sentido, é a no... pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela ...Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Inti... que até o momento não haviam obtido resposta satisfatória quanto aos fatos narrados. Requerera...
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