direito romano contratos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-98.2013.5.06.0018 (00478-1998-005-06-00-1)), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIRCULAR “VPRH-006/2001”. NORMA REGULAMENTAR ASSECURATÓRIA DE VANTAGENS NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOIS ANOS A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regulamento empresarial integra o contrato de trabalho, detém natureza de cláusula contratual, com o que, ao editar-se a circular de 2001, essa norma...
... de 2001, essa norma ingressou nos contratos dos empregados que prestavam servi ç os à ..., com assento no antigo e valioso direito romano do “ pacta sunt servanda, o qual, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001374-61.2010.5.06.0017), 15-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIRCULAR “VPRH-006/2001. NORMA REGULAMENTAR ASSECURATÓRIA DE VANTAGENS NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOIS ANOS A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regulamento empresarial integra o contrato de trabalho, detém natureza de cláusula contratual, com o que, ao editar-se a circular de 2001, essa norma...
... de 2001, essa norma ingressou nos contratos dos empregados que prestavam servi ç os à ..., com assento no antigo e valioso direito romano do “ pacta sunt servanda, o qual, no ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... . Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ...
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Abordagem histórica do direito contratual
...Nossa escolha é determinada pelo papel fundamental que o direito romano exerceu – especial-mente – em relação aos ordenamentos jurídicos ...ções são apresentadas a partir dos seguintes institutos: contratos, delitos, quase-contratos e quasedelitos. Não nos ocuparemos de todas as ...
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Direito dos contratos
...Esse conceito abrange tanto os contratos principais como os acessórios. O Direito Romano distinguia contrato de convenção . Essa era o gênero, que tinha como espécies o contrato e o pacto (hoje chamado contrato acessório). . ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ...-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com ... Se errada a exegese; protege-se o aforismo romano - sed et posteriores leges ad priores pertinent, ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ...-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com ... Se errada a exegese; protege-se o aforismo romano - sed et posteriores leges ad priores pertinent, ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ...-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com ... Se errada a exegese; protege-se o aforismo romano - sed et posteriores leges ad priores pertinent, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ...-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com ... Se errada a exegese; protege-se o aforismo romano - sed et posteriores leges ad priores pertinent, ... -
Anotações ao processo formulário no direito romano clássico
O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...
... exercitar e os procedimentos a serem seguidos na fórmula; e no cavere , aconselha as partes sobre as formalidades e requisitos dos atos, contratos e negócios jurídicos em geral 47 . Segundo Peixoto, as diferenças entre a lei e o edito dos pretores seriam as seguintes: 1) enquanto a lei era ... -
Função das arras
...Na medida em que a ela se vincula, o direito precisa mudar também. 4 . 3 Diante da ...Arras e cláusula penal nos contratos imobiliários. Revista dos Tribunais, Rio de ... . No direito romano arcaico, quando o consenso não bastava para ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... o século XIX até mais da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas criados pelo liberalismo. .... Desde o Direito Romano, já existiam situações jurídicas denotando o exercício da autonomia ...
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Ideia civil de contrato
...Pois, como se sabe, os contratos são realizados para serem cumpridos, diz-se, ...ça, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico, exercendo a sua atribuição de ..., ainda, segundo Wald, que no Direito Romano, qualquer uma das partes do contractus não ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... * Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ...contratos. Ulteriores considerações sobre a relação ... da peculiaridade dos sistemas da família romano-germânica na matéria, explica Paolo Gallo que ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
...(foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... Kötz 7 , mesmo após a queda do Império Romano (que abrangia também a Galia, atual França), em ... matérias, especialmente no direito dos contratos. Entendia-se que o direito romano podia ser ...
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Análise econômica dos contratos
...Direito pela UFRGS. LLM pela Universidade de Warwick. Professor do programa de ...Nesse ponto, o moderno direito contratual distancia-se do direito romano", que prescrevia um rígido sistema formal para a celebração de acordos v\xC3"...
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Direito romano e constitucionalismo global
O paralelo entre questões contemporâneas e história romana muitas vezes fascina e ilumina. Neste artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma inspiração para o constitucionalismo global. Olhar para o direito romano ajuda a reduzir certos preconceitos derivados do atual privilégio do Estado soberano e...
... As leis que regem os tratados internacionais devem muito ao direito romano dos contratos. O mesmo pode ser dito da lei romana da propriedade em relação à doutrina do território soberano 9 . O constitucionalismo global, no entanto, ... -
Art. 24
...Introdução ao estudo do Direito Administrativo brasileiro. Porto Alegre: Livraria ..., ao versar sobre a boa-fé no direito romano, apontou que, na doutrina das fontes jurídicas, ... ações” (A boa-fé na formação dos contratos (direito romano). Revista de Direito Civil, ...
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A formação dos contratos no direito dos povos
. Capítulo 1. a forMaÇÃo dos Contratos no direito dos PoVos. 1.1 direito roMano. O princípio moderno do consensualismo contratual é resultado de uma longa evolução histórica. Os gregos não conheceram o contrato, apenas ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
...Commission on International Trade Working Group III, 9th Sess., U.N. Doc. A/CN.9/WG.III/WP.21 (2002). VILLELA, Anna Maria. “O Direito romano e a unificação das normas jurídicas relativas aos contratos de compra e venda internacionais de mercadorias”, in Revista de Informação ...
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O contrato de consumo
... ao menos uma promessa, e reconhecido pelo direito como jurídica ou judicialmente exigível. Esta .... 176 GOMES, Orlando. Contratos . 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 177 ...180 No direito romano aparece na Lei das XII Tábuas, por volta de 300 ...
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A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
...Analisaremos a vulnerabilidade jurislinguística dos contratos regulados pelo Direito do Consumidor, partindo de dois ramos da ... fizemos uma sinopse da história dos contratos, partindo do Direito Romano à atualidade, com ênfase na função social do contrato, destacando-se ... -
DO ATO-FATO JURÍDICO (E DA VONTADE POSTA ENTRE PARÊNTESES)
O presente artigo tece considerações sobre a configuração do ato fato jurídico, tal como elaborada por Pontes de Miranda, e sobre a sua compatibilidade com a relevância da vontade no direito vontade entre os parênteses na tradução do mundo dos fatos ao mundo jurídico e da sua importância. Palavras-chave: ato-fato jurídico; teoria do fato jurídico; Pontes de Miranda.
... Faculdade de Direito do Recife . Vol.92 N.01 - Anno CXXIX . O ...romano" antigo, pois o seu ca tornar exigíveis as obriga\xC3"... se desconhece que o direito romano co s contratos verbais, que se realizavam pela prolaçã ulatio ... -
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... centrais em matéria de proteção dos consumidores, a par do direito de livre desvinculação”. “O incumprimento do dever de informação, ..., 350, bem como a sistematização da matéria ensaiada por Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações (Parte Especial). Contratos , 2. ed., ...
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Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra
No senso comum, o termo propriedade remete diretamente à noção de propriedade privada individual, exclusiva e absoluta. No máximo, admite-se a existência da propriedade pública, invariavelmente confundida com a propriedade estatal. Este entendimento extremamente simplificado contribui para reduzir a complexidade encerrada na ideia de propriedade, assim como para obscurecer suas dimensões sociais...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, ... direito moderno, assentado sobre o direito romano", deu-se enquanto negação do direito consuetudin\xC3"... ao direito privado (o direito dos bens, contratos e relações entre particulares). O que o direito ...