direito romano propriedade

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  • APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. "EI QUI DICIT¿. I - Com indesejável e preocupante freqüência têm chegado a este Colegiado demandas que tratam de contratações informais promovidas por administradores seja para compras, seja para serviços, depois descumpridas por eles próprios, com desfaçatez, ao argumento de que não teriam sido objeto de contrato escrito ou precedidas de regular processo licitatório. Este é mais um exemplar que, como os demais, cheira mal, cheira estelionato. II - No caso, a prova, assim testemunhal como pericial, demonstra a mais não poder que o Administrador de plantão ajustou com o Apelante a compra de material (cascalho) para utilização em vias públicas do Município, e o retirou da propriedade....

    ...333) consagra, em termos, a regra do direito romano - "semper onus probandi ei incumbit qui ...

  • A construção deste artigo deu-se pelo método indutivo, para tal apresentou-se uma fundamentação da propriedade, bem como da transnacionalidade para se chegar à . Neste contexto, a transformação das sociedades humanas tem se caracterizado essencialmente por evolução tecnológica e alterações sócio-econômicas, não tendo sido acompanhadas por mudança correlata dos processos de raciocínio que fundamentam e condicionam a ação humana. Ideias muito antigas continuam a acompanhar-nos. Atualmente, é perceptível que o mundo está mais complexo, ao mesmo tempo também, que as ações e a compreensão destas evoluções exigem uma revolução do pensamento em nível Transnacional. Por outro lado, algumas instituições, pode-se dizer que acompanharam os movimentos da Sociedade, a exempl...

  • CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)

    ...703). O Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da comarca de Curitiba julgou ... razões do especial, não se pode com propriedade afirmar que o acórdão padece de falta de ... adágio advindo dos nossos antepassados romanos, segundo o qual honeste vivere, alterum non ...

  • MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. O juízo firmado em sede de medidas cautelares é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito ali arguido. Configura, pois, manifesto equívoco da parte pretender discutir, nessa via, questões afetas ao mérito da demanda principal, próprias da fase de cognição plena e exauriente. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 17.879/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011)

    ...:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:ROMANO ANTONIO ZAMBOM AGRAVANTE:KATIA REGINA DE MELLO ... que 'o Réu já alienou a terceiro a propriedade da interveniente hipotecante, BAVARIUM PARK ...

  • DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional relativo às pretensões indenizatórias formuladas em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional somente tem início quando o titular do direito toma conhecimento inequívoco da lesão e seus efeitos, em sua completa extensão, nos moldes do que prevê a Súmula 278 do STJ, o que, no caso, ocorreu com a cessação do benefício previdenciário, em 03-04-2007. Dessa forma, considerando o ajuizamento da ação em 13-10-2010 e, em sendo aplicável o prazo prescricional de 3 anos, previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil, impõe-se a pronúncia da prescrição em relação às pretensões formuladas em decorrência do acometimento de doenças ocupacionais no curso do contrato do trabalho. R...

    ..., da teoria da actio nata do direito romano, que, com mais propriedade, ainda, deve ser ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMBARGADA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. VALIDADE. PROPÓSITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. (EDcl no AgRg no Ag 1225880/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011)

    ... ATLÂNTICO ADVOGADO :RODRIGO MAGALHÃES ROMANO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em ...

  • Os aspectos cognitivos da Justiça no Direito Romano - 1.1.1 O direito romano e os primeiroscondicionantes ao conhecimento e o exercício da Justiça - 1.1.2 O instituto do nexum e a existência de debates de índole cognitiva na "execução privada" romana - 1.1.3 A formulação de um conceito de abstrato de liberdade: a gênese das relações jurídicas e a formação das linhas ancestrais da cognição processual - 1.1.4 Os sistemas de processo civil romano - 1.1.4.1 Legis actiones e per formulas: ordo ivdiciorvm privatorvm - 1.1.4.2 Cognitio extraordinaria

    ... empregado para a consolidação da propriedade e outros direitos com caráter absoluto, com a ...

  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ... o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com valores depositados em ... surgiu da fusão das doutrinas do Direito Romano e do Direito Germânico. É a forma de preservar ...

  • O escopo deste artigo é promover a reflexão sobre a construção de um conceito pós-moderno de propriedade, compatível com os princípios constitucionais brasileiros e as diferentes formas de relação de pertencimento existentes em nosso país. Para tanto, é preciso superar a ideologia moderna que inspirou a codificação do século XIX. O estudo da história do Direito pode contribuir em grande medida para este processo. The aim of this article is to promote the reflection on the construction of a post- modern concept of property, compatible with the Brazilian constitutional principles and the different ways of tenure of land in our country. For that, we need to overcome the modern ideology which inspired the codification from the XIX century. The study of history of law can contribute a ...

    ... com o auxílio do instrumental técnico romano as instituições filosófico-políticas em ...

  • DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civil de 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do S...

    ...Alegam, ainda, que o direito de propriedade, conforme consagrado no artigo 5º, inciso XXII, ..., que tem origem remota no Direito Romano, como bem observa Aldemiro Rezende Dantas ...

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