... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const... Teori e, com as minhas palavras, assim resumo a retrospectiva legislativa:. 1. No Brasil, o serv... jurídico, tem suas origens no direito romano. É o nome técnico dado ao ato de se auxiliar pes...
Neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado "Direito Novo", em Latim, o Jus Novum criado pelos Imperadores, muitas vezes assessorados pelo Consilium Principis, do qual faziam parte os melhores juristas contemporâneos daquele determinado Imperador. Estudamos a influência do Estoicismo na mentalidade romana, influência que contribuiu para a universalização do Direito Romano. De maneira análoga, cuidamos no artigo das noções de Humanitas e de Benignitas, que teriam resultado na interpretação mais humana do Direito, na Humanior Interpretatio, por parte dos Imperadores. Segundo a nossa opinião, o Direito Imperial equivaleu a um Direito Pretoriano em escala m...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...
...O direito moderno repudiou o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola ... FISCAL N 034⁄82(DOCTS 04 a 05), cujos resumos apresentam-se abaixo:(..). III - DAS RAZÕES DE DI...
Apelação Cível - Administrativo - Ação declaratória - Multas de trânsito - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento que se impõe - Requerida que, embora tenha comprovado a remessa de notificações ao requerente, não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a esta e, afora isto, ausente prova da dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB - Invalidade dos atos administrativos de imposição da multa - Precedentes do E. STJ - Eiva verificada que não conduz, no entanto, à anulação de todos os procedimentos administrativos e dos autos de infração, mas sim, tão somente, dos atos nulos, remanescendo válidos quanto ao mais - Possível a renovação das notificações se observados os ditames do CTB - Anulação parcial dos procedi...
.... ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, pr.... SIDNEY ROMANO DOS REIS . RELATOR . PODER JUDICIÁRIO...também apelou aduzindo, em apertado resumo, que resta comprovado . nos autos não mais subsis...
... 2) Direito - 1cm ou aproximadamente 5 espaços horizontais;. ... arábicos cardinais e contará de: resumo do assunto; síntese das alegações, argumentos o... dos radiogramas as letras do alfabeto romano, os algarismos arábicos e as abreviaturas dos sin...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Audiência E Citação. Comprovação Da Regularidade Fiscal De Empresa Contratada Não Exigida No Edital. Fraude À Licitação Não Comprovada. Aplicação Do Art. 46 Da Lei 8.666/1993 Deve Ser Restritiva E Limitada Aos Casos De Fraude Comprovada. Irregularidade Na Definição Do Objeto A Ser Licitado. Restrição À Competitividade. Duplicidade De Pagamento Com Recursos Federais E Municipais. Contas Irregulares. Determinações. Debito E Multa
... de Turismo & Eventos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com o objetivo de rea...Rogério Romano Bonato, CPF 854.129.108-15, signatário do Contrat...320-322, vol. 1, em resumo, que "não restou nesta cidade empresa desfiliada ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PIS. NOÇÃO DE FATURAMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS ATRELADOS À VARIAÇÃO CAMBIAL. MOMENTO DA APURAÇÃO. EFETIVA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à noção de faturamento com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. Os verdadeiros contornos da lide dizem respeito à contribuição para o PIS/PASEP, consoante pedido inicial. Dessa forma, as decisões proferidas nestes autos em nada repercutirão na Contribuição para o Financiamento da Segurida...
... BRASIL S⁄A E OUTRO ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS . EMENTA. TRIBUT...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições So... TERRA NETWORKS BRASIL S⁄A E OUTRO, em resumo, ser "evidente, pois, que a Lei n. 10.637⁄02 afr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PIS. NOÇÃO DE FATURAMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS ATRELADOS À VARIAÇÃO CAMBIAL. MOMENTO DA APURAÇÃO. EFETIVA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à noção de faturamento com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. Os verdadeiros contornos da lide dizem respeito à contribuição para o PIS/PASEP, consoante pedido inicial. Dessa forma, as decisões proferidas nestes autos em nada repercutirão na Contribuição para o Financiamento da Segurida...
... BRASIL S⁄A E OUTRO ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS . EMENTA. TRIBUT...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições So... TERRA NETWORKS BRASIL S⁄A E OUTRO, em resumo, ser "evidente, pois, que a Lei n. 10.637⁄02 afr...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida diz...No direito romano, prevalecia o princípio da livre convicção dos ...
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