direito subjetivo e potestativo

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  • ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do art. 1º, inc. I, "g", da LC n. 64/1990, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008. A prescrição é fato jurídico que extingue a pretensão. A pretensão, por sua vez, decorre da violação de um direito subjetivo (art. 189 do Código Civil). A...

    ..., não envolve direito subjetivo ou potestativo. E, se não há imposição de prestação, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515, § 1º, DO CPC. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO EM QUE A AUTORA FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de que encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Exame do mérito, com fulcro no artigo 515, § 1º, do CPC. Candidata aprovada em 8º lugar para o cargo de Professor do Ensino Médio/Educação Profissional, na disciplina de Língua Portuguesa, município de Gravataí (28º CRE). Não demonstrada existência de contratações emergenciais para o cargo e...

  • Apelação cível. Ação anulatória. Sentença. Vícios inexistentes. Decadência inocorrente. Funcionários públicos lotados no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Nova estrutura de carreira. Reposicionamento. Ato administrativo de reposicionamento válido. Recurso não provido. 1. A sentença deve conter fundamentação, ainda que sucinta, e em conformidade com a pretensão inicial e a contestação. Atendidos os requisitos, revela-se válida. 2. A decadência extingue o direito subjetivo potestativo que não foi exercitado por seu titular no prazo legal. E, no caso de alegação de invalidade absoluta do ato administrativo, não ocorre a decadência. 3. O funcionário público não tem direito adquirido a um determinado regime remuneratório. Assim, a Adminis...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SANEP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES. MATÉRIA PRECLUSA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Não há falar em coisa julgada, pois tratam-se de pedidos diversos, sendo que, nesta ação, o pedido é mais amplo. O pedido de nomeação como candidato inscrito e aprovado na categoria de afrodescendente resta precluso, na medida em que já decidido no julgamento da apelação em mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital (5º lugar), e se mostrando omissa a Administração Pública em...

  • CADERNETA DE POUPANÇA DESNECESSIDE DE PERÍCIA COMPLEXA ENUNCIADO N° 54 DO FONAJE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS PRELIMINARES REJEITADAS - HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, NÃO DE DIREITO POTESTATIVO - DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DA PRETENSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRECEDENTES - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA ANTERIORMENTE - LEI DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE PRECEDENTES DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS MÊS A MÊS - JUROS DE MORA DE 1%, DESDE A CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2005. CARGO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515, § 1º, DO CPC. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CUSTAS PELO ESTADO. ISENÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Não há falar em decadência, do direito da parte autora em postular sua nomeação em juízo, pois o prazo do art. 1º, do Decreto 20.910/32, somente se inicia na data em que encerrada a validade do certame. Exame do mérito, com fulcro no artigo 515, § 1º, do CPC. Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, e se most...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - BANCO PRIVADO - SECURITIZAÇÃO DE DÉBITO RURAL - ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. As instituições financeiras vinculadas ao sistema de crédito rural receberam ex vi legis delegação - pois agem sob estrita disciplina da União para conceder empréstimo ou financiamento rural - para alongar dívidas oriundas do crédito rural, conforme as regras do artigo 5º, da Lei nº 9.138/95. O ato de negar o alongamento de dívida referente a financiamento rural subsume-se, de forma inequívoca, à modalidade de atividade delegada estatal. Configura verdadeiro direito subjetivo potestativo do devedor postular a denominada securitização da dívida rural contraída e não mera faculdade dos estabelecimentos bancários. Apelação e remessa desprov...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DECADÊNCIA AFASTADA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, adotando esta 4ª Câmara Cível a compreensão de que a aprovação cria mera expectativa, não gerando, por si só, direito subjetivo à nomeação. Decadência afastada. 2. Sendo inexistente ou infundada a justificativa para que não tenha sido procedida à nomeação para o cargo a que concorreu, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame p...

  • Professora municipal. Empregada pública regida pela CLT. Repouso semanal remunerado. Configura-se a hipótese da Súmula nº 351 do TST, pois o salário mensal pago à professora era proporcional ao número de horas-aula previamente contratadas. Assim, o município deveria pagar, além desse salário, o 1/6 previsto na referida súmula. Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A terminação do contrato de emprego por iniciativa de uma das partes caracteriza o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a demissão (iniciativa do empregado) são o exercício do direito potestativo no âmbito do Direito do Trabalho. A aposentadoria é o exercício de um direito subjetivo público no âmbito do Direito Previdenciário. Além de terem naturezas distint...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DECADÊNCIA AFASTADA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, adotando esta 4ª Câmara Cível a compreensão de que a aprovação cria mera expectativa, não gerando, por si só, direito subjetivo à nomeação. Decadência afastada. 2. Sendo inexistente ou infundada a justificativa para que não tenha sido procedida à nomeação para o cargo a que concorreu, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame p...

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