PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INOMIDADA. FINALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ARESTO. PRIMEIRO TURMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGULARIZAÇÃO. Os recurso admitidos no processo civil são os estabelecidos no rol do art. 496 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Assim, a petição inominada interposta com finalidade de desconstituir acórdão (decisão colegiada) com nítida pretensão infringente reveste-se de agravo regimental. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vis...
... com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, QUE APENAS INTERMEDEIAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. As associações de categorias profissionais, que apenas agem como intermediárias nos contratos de mútuo, aproximando o associado e a instituição financeira, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas revisionais de contrato bancário, por não comporem a relação jurídica de direito substancial. O direito subjetivo material sobre a relação negocial encontra-se circunscrito nas pessoas do associado e da instituição financeira, e por sobre eles é que recai o direito subjetivo processual. Precedentes jurisprudenciais ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. É entendimento sedimentado nesta Corte que o Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de ente público pagador, é parte ilegítima para operar a sustação ou a limitação dos descontos em folha de pagamento das parcelas relativas a mútuos contratados pelo servidor. O direito subjetivo material, oriundo da relação negocial em discussão, situa-se no âmbito jurídico das partes que figuram na relação contratual, seja como intermediador ou agente concessor dos empréstimos, e por sobre eles é que recai o direito subjetivo processual. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME D...
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato do juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como na espécie, em que o trabalhador é detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial n. 142 da SDI-II do TST.
Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. 1.. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio, realizar determinado exame ou fornecer aparelho necessários à saúde pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde. 4. Nada impede a imposição de multa à Fazenda Pública no caso de descumprimen...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA SEM FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AO ARTIGO 269, V, DO CPC. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMPLÍCITA DA NORMA PROCESSUAL. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é causa de extinção do feito com "resolução" do mérito, ex vi do disposto no artigo 269, V, do CPC. No bojo da decisão homologatória da renúncia, restou assente que: "... a renúncia ao direito em que se funda a ação é ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação." 3. Consectariamente, uma vez expressamente homologado o pedido de ren...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, QUE APENAS INTERMEDEIAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. As associações de categorias profissionais, que apenas agem como intermediárias nos contratos de mútuo, aproximando o associado e a instituição financeira, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas revisionais de contrato bancário, por não comporem a relação jurídica de direito substancial. O direito subjetivo material sobre a relação negocial encontra-se circunscrito nas pessoas do associado e da instituição financeira, e por sobre eles é que recai o direito subjetivo processual. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. É entendimento sedimentado nesta Corte que o Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de ente público pagador, é parte ilegítima para operar a sustação ou a limitação de descontos em folha de pagamento e em conta-corrente, de parcelas relativas a mútuos contratados por servidor. O direito subjetivo material, oriundo da relação negocial em discussão, situa-se no âmbito jurídico das partes q...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. VIA INADEQUADA. EXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA O pedido de absolvição por carência de provas para a condenação não pode ser examinado na via estreita do habeas corpus, em que é vedada a incursão profunda na seara fático-probatória. Hipótese em que a instância ordinária firmou o liame subjetivo da associação pelo teor do material cognitivo. É inviável o reconhecimento do direito à redução prevista no art. , § 4º, da Lei 11.343/06, diante da indicação de que o Paciente se dedicava à prática da traficância. Ordem denegada. (HC 113.809/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE AS...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O óbito do autor que postula o fornecimento de medicamentos, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível. Precedentes desta Corte. Apelo conhecido em parte e desprovido. (Apelação Cível Nº 70041190752, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2011)
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