direito sucessório companheira

3154 resultados para direito sucessório companheira

  • Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...

    ... : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES ... BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO ... as normas que regem o Direito Sucessório ... 4. Frisa-se, contudo, que, sobre a ...
  • Acórdão nº REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARTS. 1.659, VI, E 1.790, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE CONJUGAL. PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do Código Civil, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de...

  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃODOS AUTORES POR LEGÍTIMO DIREITO SUCESSÓRIO. SÚMULA 7/STJ.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO NOSENTIDO DE SEU CABIMENTO TAMBÉM FUNDADO EM MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Consoante...

  • Processo nº 0043409-65.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO NOS AUTOS DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA, MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.791/94. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE HERANÇA JACENTE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    ... VALORES.  DIREITO  SUCESSÓRIO  DA  ... companheira  do  falecido,  ... não há que se falar em ...
  • Processo nº 0027007-35.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Agravantes que Pretendem Ser Incluídas No Polo Passivo, por Serem Irmãs Do de Cujus. Decisão Agravada que Determina a Suspensão Do Feito, a Fim de Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação de Reconhecimento de União Estável Entre O de Cujus e a Inventariante, Considerando que Eventual Direito Sucessório Da Companheira Exclui O Dos Colaterais, a Qual Foi...

    ... , CONSIDERANDO QUE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EXCLUI O ...
  • Processo nº 0005018-70.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Pedido de Habilitação de Herdeiros Colaterais. Decisão de Indeferimento. Companheiros Que, Assim como Os Cônjuges Sobreviventes, Devem Ser Reconhecidos como Herdeiros Necessários, Amparados Pelo Artigo 1.829, Inciso Iii Do Cc. Precedente Firmado Pelo Stf No Re-646.721/rs, Com Repercussão Geral. Aplicabilidade Imediata Da Nova Orientação. Ausência

    ... não  guarda  interferência  no  direito  sucessório  da  companheira,  ...
  • Decisão Monocrática nº 52089617920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO À CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E TRANSMISSÃO DE BENS POR DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVIABILIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE EXIGE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO....

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito das sucessões. ação de inventário. pretensão ... e transmissão de bens por direito sucessório da companheira supérstite. inviabilidade. pedido ...
  • Acórdão nº 1.0271.12.012093-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPANHEIRA - ART. 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL - HERDEIROS COLATERAIS - HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A Corte Superior do egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade do art. 1.790, III, do Código Civil, que determina que se a companheira concorrer com colaterais até o quarto grau, terá direito a um terço

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO" SUCESSÓRIO - COMPANHEIRA - ART. 1.790, III, DO C\xC3" ...
  • Acórdão nº 52098246920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. RE 878694-MG.  EM JULGAMENTO DO RE 878694-MG, COM REPERCUSSÃO GERAL, O STF EQUIPAROU O DIREITO SUCESSÓRIO DOS COMPANHEIROS AO DOS CÔNJUGES, DETERMINANDO QUE EM AMBOS OS CASOS SEJA APLICADO O ART. 1.829 DO CCB. LOGO, A COMPANHEIRA CONCORRE COM OS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS, COMO NA SITUAÇÃO

    ... N., requerido por ANA PAULA O.M., ex-companheira" do falecido, pela qual foi determinada a retifica\xC3" ... de que ANA PAULA, ex-companheira, possui direito de meação no referido imóvel, adquirido nove ... MEAÇÃO E HERANÇA. REGIME SUCESSÓRIO ENTRE COMPANHEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO ...
  • Decisão Monocrática N° 07533829420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Espólio de Corina Rosa da Silva Abel, representado pela inventariante Marilene Silvia da Silva, Sônia Maria Faria dos Santos, Sandra Maria da Silva e Benedita Faria dos Santos, com fundamento no art. 966, IV, do CPC, para desconstituir o Acórdão n. 1145529, referente ao agravo de instrumento n. 0715992-61.2018.8.07.0000, da 1ª Turma Cível deste...

  • Acórdãos nº 0004401-20.2008.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    Inventário. Direito sucessório da companheira. Concorrência com os demais herdeiros apenas nos bens particulares, que não foram indicados existentes na partilha. Meação sobre os bens adquiridos durante a convivência que foi objeto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de direito de herança da companheira sobre os bens já comuns. Interpretação lógico-sistemática do...

    ... 14.588 Inventário. Direito sucessório da companheira. Concorrência com os demais herdeiros ...
  • Decisão Monocrática N° 07533829420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021

    1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Espólio de Corina Rosa da Silva Abel, representado por Marilene Silvia da Silva, com fundamento no art. 966, IV, do CPC, para desconstituir o Acórdão n. 1145529, referente ao agravo de instrumento n. 0715992-61.2018.8.07.0000, da 1ª Turma Cível deste Tribunal, de Relatoria do e. Des. Rômulo de Araújo Mendes, assim ementado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • Acórdãos nº 2045347-71.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017

    RECURSO REPETITIVO. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil). Sucessão - União estável - Direito sucessório da companheira - Inconstitucionalidade da distinção do regime sucessório entre cônjuges e companheiros, tal como previsto no art. 1.790 do Código Civil. Acórdão retratado.  (TJSP; ...

    ... Sucessão - União estável - Direito sucessório da companheira - Inconstitucionalidade da distinção do ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622405-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. AFASTAMENTO DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO DE CUJUS. RECURSO IMPROVIDO.1. Compulsando os fólios, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelos agravantes.2. Com efeito, o artigo

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. NOMEAÇÃO ... DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. AFASTAMENTO DECORRENTE DE ...
  • Acórdãos nº 2267327-17.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019

    Agravo de instrumento – Inventário - Indeferimento de justiça gratuita, reconhecimento de direito sucessório da companheira supérstite, e indeferimento de expedição de alvará judicial para outorga de escritura de imóvel, com condenação por litigância de má-fé – O espólio é o responsável pelo pagamento das despesas processuais e a taxa judiciária já foi recolhida – A sucessão da companheira está...

    ... de justiça gratuita, reconhecimento de direito sucessório da companheira supérstite, e indeferimento d e expedição ...
  • Acórdão nº 0026072-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMPANHEIRA. VIABILIDADE. DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC, FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 878.694/ME E RE 646.721/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Nú

    ... qualidade de companheira do extinto, haja vista que o INSS ao conceder o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... E SUCESSÃO. AÇÃO DE ... DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE ... CÔNJUGES E COMPANHEIROS ...
  • Acórdão nº 1.0433.11.013675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUÍZO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. A ação de cobrança de aluguéis de bem pertencente ao espólio e usufruído exclusivamente por um dos herdeiros não se inclui nas hipóteses taxativas do art. 36, I, "c", do RITJMG, devendo o...

  • Acórdão Nº 0032408-14.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE REcoNHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ... DO DIREITO SUCESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA ... COMPANHEIRA ...
  • Acórdãos nº 2180108-63.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019

    Embargos declaratórios. Alegada omissão. Ocorrência. Pretensa aplicação do artigo 1.832 do Código Civil. Direito sucessório da companheira quanto aos bens particulares do falecido fora reconhecido. Quota mínima, todavia, que somente é assegurada quando o companheiro sobrevivente também for genitor de todos os descendentes do falecido. Concorrência com os descendentes dos quais não seja ascendente

    ... Direito sucessório da companheira quanto aos bens particulares do falecido ...
  • Acórdãos nº 0001999-61.2011.8.26.0144 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    ARROLAMENTO – Sentença que homologou a partilha – Insurgência – Existência de união estável comprovada nos autos – Direito sucessório do companheira não observado no plano de partilha – Constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil – Sentença anulada para que seja apresentado outro plano de partilha, nos moldes do inciso II do referido art. 1.790, inciso II, do Código Civil – Recurso provido.

    ... união estável comprovada nos autos Direito sucessório do companheira não observado no plano de partilha ...
  • Acórdão Nº 5009464-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS IRMÃOS, FAZENDO JUS A 94,45% (NOVENTA E QUATRO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AGRAVADA QUE TEVE APÓS O ÓBITO DO ESPÓLIO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E ASSIM, DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO REAL DE...

  • Acórdãos nº 2234033-08.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019

    Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de herdeiros no sentido de que lhes seja atribuída imediata posse e uso de veículo integrante da herança. Fundamentação em tutela de evidência (art. 311 do CPC) e no art. 647, parágrafo único do CPC. Inexistência dos requisitos para concessão de tutela de evidência, pois não se trata de questão oriunda de recurso repetitivo ou súmula vinculante (art.

    ... patrimonial da união estável (meação) e direito sucessório da companheira. Código Civil que admitiu a concorrência entre ...
  • Acórdãos nº 0083391-96.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013

    Agravo de instrumento. Inventário. Direito sucessório da companheira. Ausência de descendentes e ascendentes. Herança deferida na integralidade à companheira. Companheiro que deve herdar preferencialmente aos colaterais. Interpretação lógico-sistemática do artigo 1.790 do CC. Decisão revista. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0083391-96.2013.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órg

    ... Inventário. Direito sucessório da companheira. Ausência de descendentes e ascendentes ...
  • Acórdãos nº 2094708-52.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    Agravo de instrumento. Inventário. Admissibilidade do prosseguimento do inventário quanto aos bens particulares do de cujus. Reserva dos bens passíveis de meação até a liquidação da sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. Controvérsia limitada à meação cabível à ex-companheira, não havendo direito sucessório, uma vez que a separação do casal é anterior ao falecimento do autor da

    ... Controvérsia limitada à meação cabível à ex- companheira, não havendo direito sucessório, uma vez que a ...
  • Acórdão nº 0018007-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTELOCUTÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO §3º, DO ART. 1.018 DO cpc/15. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITA EM MEIO DIGITAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 1.018 DO CPC/15. PRELIMINAR REJEITADA...

    ... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMPANHEIRA DO DE CUJUS. HIPÓTESE AFASTADA. CASO EM QUE A ... TODO E QUALQUER DIREITO SUCESSÓRIO EM TROCA DO PAGAMENTO ... DE UMA QUANTIA EM ...

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