direito sucessório da companheira

3018 resultados para direito sucessório da companheira

  • Acórdão nº REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARTS. 1.659, VI, E 1.790, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE CONJUGAL. PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do Código Civil, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de...

  • Processo nº 0043409-65.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO NOS AUTOS DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA, MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.791/94. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE HERANÇA JACENTE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    ... VALORES.  DIREITO  SUCESSÓRIO  DA  ... companheira  do  falecido,  ... não há que se falar em ...
  • Processo nº 0027007-35.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Agravantes que Pretendem Ser Incluídas No Polo Passivo, por Serem Irmãs Do de Cujus. Decisão Agravada que Determina a Suspensão Do Feito, a Fim de Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação de Reconhecimento de União Estável Entre O de Cujus e a Inventariante, Considerando que Eventual Direito Sucessório Da Companheira Exclui O Dos Colaterais, a Qual Foi...

    ... , CONSIDERANDO QUE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EXCLUI O ...
  • Processo nº 0005018-70.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Pedido de Habilitação de Herdeiros Colaterais. Decisão de Indeferimento. Companheiros Que, Assim como Os Cônjuges Sobreviventes, Devem Ser Reconhecidos como Herdeiros Necessários, Amparados Pelo Artigo 1.829, Inciso Iii Do Cc. Precedente Firmado Pelo Stf No Re-646.721/rs, Com Repercussão Geral. Aplicabilidade Imediata Da Nova Orientação. Ausência

    ... não  guarda  interferência  no  direito  sucessório  da  companheira,  ...
  • Decisão Monocrática nº 52089617920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO À CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E TRANSMISSÃO DE BENS POR DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVIABILIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE EXIGE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO....

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito das sucessões. ação de inventário. pretensão ... e transmissão de bens por direito sucessório da companheira supérstite. inviabilidade. pedido ...
  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃODOS AUTORES POR LEGÍTIMO DIREITO SUCESSÓRIO. SÚMULA 7/STJ.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO NOSENTIDO DE SEU CABIMENTO TAMBÉM FUNDADO EM MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Consoante...

  • Acórdão nº 52098246920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. RE 878694-MG.  EM JULGAMENTO DO RE 878694-MG, COM REPERCUSSÃO GERAL, O STF EQUIPAROU O DIREITO SUCESSÓRIO DOS COMPANHEIROS AO DOS CÔNJUGES, DETERMINANDO QUE EM AMBOS OS CASOS SEJA APLICADO O ART. 1.829 DO CCB. LOGO, A COMPANHEIRA CONCORRE COM OS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS, COMO NA SITUAÇÃO

    ... N., requerido por ANA PAULA O.M., ex-companheira" do falecido, pela qual foi determinada a retifica\xC3" ... de que ANA PAULA, ex-companheira, possui direito de meação no referido imóvel, adquirido nove ... MEAÇÃO E HERANÇA. REGIME SUCESSÓRIO ENTRE COMPANHEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO ...
  • Acórdãos nº 0004401-20.2008.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    Inventário. Direito sucessório da companheira. Concorrência com os demais herdeiros apenas nos bens particulares, que não foram indicados existentes na partilha. Meação sobre os bens adquiridos durante a convivência que foi objeto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de direito de herança da companheira sobre os bens já comuns. Interpretação lógico-sistemática do...

    ... 14.588 Inventário. Direito sucessório da companheira. Concorrência com os demais herdeiros ...
  • Acórdãos nº 2045347-71.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017

    RECURSO REPETITIVO. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil). Sucessão - União estável - Direito sucessório da companheira - Inconstitucionalidade da distinção do regime sucessório entre cônjuges e companheiros, tal como previsto no art. 1.790 do Código Civil. Acórdão retratado.  (TJSP; ...

    ... Sucessão - União estável - Direito sucessório da companheira - Inconstitucionalidade da distinção do ...
  • Acórdãos nº 2267327-17.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019

    Agravo de instrumento – Inventário - Indeferimento de justiça gratuita, reconhecimento de direito sucessório da companheira supérstite, e indeferimento de expedição de alvará judicial para outorga de escritura de imóvel, com condenação por litigância de má-fé – O espólio é o responsável pelo pagamento das despesas processuais e a taxa judiciária já foi recolhida – A sucessão da companheira está...

    ... de justiça gratuita, reconhecimento de direito sucessório da companheira supérstite, e indeferimento d e expedição ...
  • Acórdãos nº 2180108-63.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019

    Embargos declaratórios. Alegada omissão. Ocorrência. Pretensa aplicação do artigo 1.832 do Código Civil. Direito sucessório da companheira quanto aos bens particulares do falecido fora reconhecido. Quota mínima, todavia, que somente é assegurada quando o companheiro sobrevivente também for genitor de todos os descendentes do falecido. Concorrência com os descendentes dos quais não seja ascendente

    ... Direito sucessório da companheira quanto aos bens particulares do falecido ...
  • Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...

    ... : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES ... BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO ... as normas que regem o Direito Sucessório ... 4. Frisa-se, contudo, que, sobre a ...
  • Acórdão Nº 0032408-14.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE REcoNHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ... DO DIREITO SUCESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA ... COMPANHEIRA ...
  • Acórdãos nº 2234033-08.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019

    Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de herdeiros no sentido de que lhes seja atribuída imediata posse e uso de veículo integrante da herança. Fundamentação em tutela de evidência (art. 311 do CPC) e no art. 647, parágrafo único do CPC. Inexistência dos requisitos para concessão de tutela de evidência, pois não se trata de questão oriunda de recurso repetitivo ou súmula vinculante (art.

    ... patrimonial da união estável (meação) e direito sucessório da companheira. Código Civil que admitiu a concorrência entre ...
  • Acórdão nº 1.0433.11.013675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUÍZO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. A ação de cobrança de aluguéis de bem pertencente ao espólio e usufruído exclusivamente por um dos herdeiros não se inclui nas hipóteses taxativas do art. 36, I, "c", do RITJMG, devendo o...

  • Acórdãos nº 0083391-96.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013

    Agravo de instrumento. Inventário. Direito sucessório da companheira. Ausência de descendentes e ascendentes. Herança deferida na integralidade à companheira. Companheiro que deve herdar preferencialmente aos colaterais. Interpretação lógico-sistemática do artigo 1.790 do CC. Decisão revista. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0083391-96.2013.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órg

    ... Inventário. Direito sucessório da companheira. Ausência de descendentes e ascendentes ...
  • Acórdãos nº 0140853-11.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013

    INVENTÁRIO UNIÃO ESTÁVEL DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO EXISTÊNCIA DE PARENTES DO DE CUJUS, COLATERAIS SUCESSÍVEIS - COMPANHEIRA A QUEM SE CONFERE UM TERÇO DA HERANÇA - ART. 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0140853-11.2013.8.26.0000; Relator (a): Elliot Akel; Órgão...

    ... 33.488 INVENTÁRIO UNIÃO ESTÁVEL DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO EXISTÊNCIA DE PARENTES DO ...
  • Acórdãos nº 1011917-52.2017.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    INVENTÁRIO. ILEGITIMIDE ATIVA. Tem legitimidade para requerimento de inventário o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que esteja convivendo com o outro ao tempo da morte deste. Alberto Fonseca Netto falecido em 01.12.2015 e sua esposa Sônia Regina Fonseca Netto falecida em 28.03.2017. Espólio de Alberto Fonseca Netto não é parte ilegítima para requerer a abertura do inventário (art. 615 e 6

    ... Logo, não se pode dizer que tem qualquer direito sucessório na herança da companheira sobrevivente. Eventual ...
  • Acórdão nº 1.0525.09.168821-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2010

    INVENTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO MÊS A MÊS EM FAVOR DO AUTOR DA HERANÇA - VALOR PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA - MANUTENÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A PARTILHA - PROVIMENTO PARCIAL. A companheira do autor da herança encontra-se dentro de sua linha sucessória, devendo fazer parte na partilha dos bens. Os valores depositados mês a mês em benefício do 'de cujus'...

    ... ÇA - VALOR PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DIREITO" SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA - MANUTENÇÃO DE UM M\xC3" ...
  • A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
    “ ... quando o nosso Direito dá as costas à realidade, a realidade se vinga ... Reconheceu, inclusive, a meação da companheira aos ativos deixados pelo autor da herança, ... inconstitucionalidade no tratamento sucessório diferenciado com que são contemplados os ...
  • Acórdãos nº 1006864-41.2017.8.26.0099 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    ARROLAMENTO DE BENS. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS IRMÃOS DO FALECIDO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE INGRESSOU NOS AUTOS. SENTENÇA QUE APLICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL E ADJUDICOU A INTEGRALIDADE DO BEM À COMPANHEIRA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. CABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER DIREITO SUCESSÓRIO SOBRE O IMÓVEL. ARTIGOS 1725...

    ... COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE INGRESSOU NOS AUTOS. SENTENÇA QUE ... COMPANHEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER DIREITO SUCESSÓRIO SOBRE O IMÓVEL. ARTIGOS 1725 E 1790, CAPUT DO CÓDIGO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010550-83.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A VINDA À COLAÇÃO DE METADE DE BEM PARTICULAR DO DE CUJUS DOADO À AGRAVANTE, COMPANHEIRA DESTE, COM A ELABORAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DIVIDINDO EM QUOTAS IGUAIS O ALUDIDO BEM, COM O FITO DE IGUALAR AS LEGÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE O BEM PARTICULAR EM SEU NOME SEJA...

    ... COMPANHEIRA DESTE, COM A ELABORAÇÃO DO FORMAL DE ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBRE O BEM ... EM RIO DAS OSTRAS; (IV) REGIME SUCESSÓRIO APLICADO À ... UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM ...
  • Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

  • Decisão da Presidência nº 19104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
    ... SUCESSÓRIO LEGAL ... RESERVA DE PLENÁRIO ... SÚMULA ... , que impugna acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ... o órgão reclamado aplicarem-se à companheira as mesmas regras sucessórias relativas ao ...
  • Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE SUCESSÃO (ART. 1.814 DO CC). INDIGNIDADE DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LATROCÍNIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA 1) Constatado que a ré praticou contra o seu companheiro o crime de latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte), em verdadeira afronta aos princípios de justiça e da moral, cabível a interpretação...

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