RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMÓVEL. IRMÃ QUE RECEBEU TODOS OS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO IRMÃO EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DA COMPANHEIRA, ASSIM RECONHECIDA EM SENTENÇA. EFEITOS COLATERAIS DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. CASO CONCRETO EM QUE O BEM SEMPRE TEVE DESTINAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, NO MÍNIMO TIPIFICANDO-SE COMODATO. POSSE LEGÍTIMA QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO PELO USO. Improcedência do pedido de indenização deduzido pelos herdeiros em desfavor da demandada residente no imóvel, em vista da ocupação precedente e regular deste, sempre tido como bem de família, e autorizado o seu uso não apenas pelos pais que ali residiram, como também pelo fale...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARTS. 1.659, VI, E 1.790, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE CONJUGAL. PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do Código Civil, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal. Tratando-se de direito sucessório, incide o mandamento insculpido no art. 1.790, II, do Código Civil, razão pela qual a companheira concorre com o descendente exclusivo do autor da ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMÓVEL. IRMÃ QUE RECEBEU TODOS OS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO IRMÃO EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DA COMPANHEIRA, ASSIM RECONHECIDA EM SENTENÇA. EFEITOS COLATERAIS DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. CASO CONCRETO EM QUE O BEM SEMPRE TEVE DESTINAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, NO MÍNIMO TIPIFICANDO-SE COMODATO. POSSE LEGÍTIMA QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO PELO USO. Improcedência do pedido de indenização deduzido pelos herdeiros em desfavor da demandada residente no imóvel, em vista da ocupação precedente e regular deste, sempre tido como bem de família, e autorizado o seu uso não apenas pelos pais que ali residiram, como também pelo fale...
INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - SITUAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS - DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA RECONHECIDO EM CONCORRÊNCIA COM FILHOS HERDEIROS - DECISÃO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE PARTILHA, OBSERVADO O DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA, AFASTADO O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO DE INIQÜIDADE EM RELAÇÃO À ESPOSA QUE VAI DE ENCONTRO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.790 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDO COM BASE PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.278/96. DIREITO DA COMPANHEIRA À PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA DOS BENS DO DE CUJUS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE REGE PELO INCISO II DO ARTIGO 1.790 DO CC, CONSIDERANDO QUE O FALECIDO POSSUÍA DESCENDENTE DE CASAMENTO ANTERIOR. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DO FALECIDO, BEM COMO NA VALORIZAÇÃO DESTAS COTAS, ASSIM COMO A QUESTÃO RELATIVA À EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO ROL DE BENS DO INVENTÁRIO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043933357, Sétima Câmara Cível, Tribunal d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. O direito sucessório da companheira, na concorrência com descendentes, restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na constância da união, o que não é o caso aqui. Assim, impositivo ratificar a decisão agravada que, nos termos do disposto no art. 1.790 do CC, excluiu da inventariante direito sobre os rendimentos da fração de terras adquirida pelo de cujus anteriormente ao início da união estável. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041170630, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. O direito sucessório da companheira, na concorrência com descendentes, restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na constância da união, o que não é o caso aqui. Assim, impositivo ratificar a decisão agravada que, nos termos do disposto no art. 1.790 do CC, excluiu da inventariante direito sobre os rendimentos da fração de terras adquirida pelo de cujus anteriormente ao início da união estável. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041170630, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/03/2011)
INVENTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO MÊS A MÊS EM FAVOR DO AUTOR DA HERANÇA - VALOR PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA - MANUTENÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A PARTILHA - PROVIMENTO PARCIAL. A companheira do autor da herança encontra-se dentro de sua linha sucessória, devendo fazer parte na partilha dos bens. Os valores depositados mês a mês em benefício do 'de cujus' pertencem ao espólio até que se proceda à devida partilha dos bens. Sem se ater ao percentual devido à companheira e a cada um dos herdeiros, que deverá ser decidido no momento oportuno da partilha, o percentual de 20% do valor depositado a cada mês é suficiente para garantir um mínimo existencial à agravada, sem contudo configurar eventual agressão a direito dos demais herdeiros....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.790 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDO COM BASE PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.278/96. DIREITO DA COMPANHEIRA À PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA DOS BENS DO DE CUJUS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE REGE PELO INCISO II DO ARTIGO 1.790 DO CC, CONSIDERANDO QUE O FALECIDO POSSUÍA DESCENDENTE DE CASAMENTO ANTERIOR. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DO FALECIDO, BEM COMO NA VALORIZAÇÃO DESTAS COTAS, ASSIM COMO A QUESTÃO RELATIVA À EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO ROL DE BENS DO INVENTÁRIO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043933357, Sétima Câmara Cível, Tribunal d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DA POSSE AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO DECORRENTE DE PERSEGUIDO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA COMPANHEIRA. IMÓVEL QUE JÁ INTEGRAVA O ACERVO PATRIMONIAL DA COMPANHEIRA AO TEMPO DO INÍCIO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBRE O INDIGITADO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. Inexistente a necessária demonstração do exercício da posse sobre o referido imóvel, estando ausente, ainda, relevante fundamentação pelo agravante quanto à possibilidade de a decisão hostilizada causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, pelo alegado injusto desapossamento sumário do bem, que sequer é a sua moradia, fica mantida a decisão, inc...
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