DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. O acórdão recorrido estabeleceu que o falecido não havia desfeito completamente o vínculo matrimonial - o qual, frise-se, perdurou por trinta e seis anos -, só isso seria o bastante para afastar a caracterização da união estável em relação aos últimos tr...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos qui...
Inventário. Decisão que delibera sobre a partilha, nos termos do art. 1.022 do CPC, resolvendo discussão incidente nos autos quanto ao quinhão de cada interessado e definindo desde logo em termos peremptórios os direitos de cada qual. Recorribilidade. Agravo conhecido. Inventário. Companheira. Existência de patrimônio adquirido onerosamente durante a união estável do de cujus, partilhado em feito autônomo. Reconhecimento à ex-companheira da meação de todos os bens em nome do falecido. Determinação agora, no âmbito do inventário, do direito da ex-companheira sobre 1/3 da parte sucessível, deferindo-se à filha unilateral do de cujus 2/3 dessa mesma parte. Inconformismo da filha. Procedência. União estável que, não equiparada pela Constituição da República a casamento, não leva necessariam...
. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Direito sucessório do cônjuge sobrevivente - Inteligência do artigo 1829, inciso 1 CC/2002 - Omissão - Inocorrencia na hipotese - Embargos rejeitados.
“O objeto do nosso trabalho é a comparação do direito sucessório do companheiro com o do cônjuge, sempre tendo como norte a Constituição Federal, por ser esta a lei de maior importância em um ordenamento jurídico e pelo motivo de ter reconhecido a união estável como entidade familiar, logo, razão não há para que os direitos entre companheiros e cônjuges não sejam equiparados. Busca-se neste estudo mostrar os erros cometidos pelo legislador infraconstitucional, quando deveria ter seguido os dizeres do legislador constituinte e não o fez, e com isso, apontar em quais momentos o companheiro e o cônjuge encontram-se em desvantagem um em relação ao outro, com a finalidade de, humildemente, propor a inserção do companheiro no Código Civil como herdeiro necessário”. Palavras-chave...
DIREITOS HEREDITÁRIOS. Exclusão de herdeira - Casamento pelo regime da separação total de bens - Morte de cônjuge, sem ascendentes ou descendentes, não havendo deixado testamento - Sucessão legítima deferida ao cônjuge sobrevivente (CC/02, art. 1829, III) - Da interpretação do art. 1830 do mesmo diploma legal, o direito sucessório do cônjuge sobrevivente só é reconhecido para os separados de fato há menos de dois anos, ou para os separados de fato há mais de dois anos, desde^que não provada a culpa do cônjuge sobrevivente - Ônus da prova da culpa é dos terceiros interessados, na espécie os colaterais, irmãos do falecido, em ação própria - Casal separado há mais de dois anos quando o varão faleceu - Prova dos autos conflitante e inconclusiva, no sentido de demonstrar que a apelante fosse...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. BEM DOADO. ASCENDENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1790, DO CC/02. Não se conhece de parte do recurso onde é pleiteado o direito real de habitação, matéria não abordada nas razões recursais do agravo de instrumento. Não se aplica a regra contida no art. 1790 do CC/02, por afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de igualdade, já que o art. 226, § 3º, da CF, deu tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. Como é irrelevante para o direito sucessório do cônjuge o regime de bens adotado, não se deve discutir se houve ou não conjugação de esforços para a obtenção do patrimônio dos companheiros, pois o que é relevante é se houve união estável, nã...
CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 648.072/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 255)
CAUSA DE PEDIR: E INALTERAVEL APÓS A CONTESTAÇÃO, SALVO CONSENTIMENTO DO RÉU. SE A CAUSA DE PEDIR ASSENTOU NO DIREITO SUCESSORIO, EMERGENTE DA CONDIÇÃO DO CONJUGE SOBREVIVENTE, PROCESSUALMENTE IMPOSSIVEL DECIDIR A RELAÇÃO COM ASSENTO NA SOCIEDADE DE FATO.
CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civil. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 974.241/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA...
... entre companheiros, cuja norma conduz ao direito da companheira em receber a herança e sua meaçã... que não há como dissociar o direito sucessório dos regimes de bens do casamento, de modo que se t...
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