Direito telecomunicação
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais ... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação ... § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, ... IX - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ?Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ... previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da ...
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Acórdão nº 2010/0078531-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA DE DIREITO. ISS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ... telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... (NR) ... Art. 172. O direito de explorao de satlite brasileiro para transporte de sinais de ...
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Acórdão nº 2005/0098975-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Será nula de pleno direito a transferência ou subscrição de ações com infringência ao disposto neste artigo ... Art. 9º Os recursos da Sociedade serão constituídos: ...
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Acórdão Nº 1418816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO (MODEM). ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO PREPARATÓRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA...
... : CLARO S.A ... : SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, ... emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-93.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, ... Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 ...
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Acórdão Nº 1289269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Constitucional. 3. Inconstitucionalidade de lei municipal que regula a ... instalação de antenas de telecomunicação a pretexto de disciplinar o uso e ... a ocupação do solo. 4 ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR 75/93. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NO REPASSE DE TRIBUTOS A USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO) ... 1. Ação civil pública, intentada pelo Ministério Público ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... telecomunicação, cujos valores não foram vertidos à empresa prestadora ... (contribuinte de direito) em razão da inadimplência do usuário ... (contribuinte de fato) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001058-40.2013.5.06.0018), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo...
... DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZA Ç Ã O. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE ... -
Acórdão nº 2013/0399826-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... CASCAVEL - PR ... DE TELECOMUNICAÇÃO DESCOBERTOS NA MESMA ...
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Acórdão Nº 0323529-90.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 745/STF). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. EXTENSÃO DO PROVIMENTO AO IMPOSTO RECOLHIDO TAMBÉM SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DIREITO DE ESCOLHA. SÚMULA 461 DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
... ção de sentença, observada a prescrição quinquenal.Alega existir omissão quanto à extensão do provimento aos serviços de telecomunicação", inclusive com a possibilidade de compensação escritural. Assevera que há omissão também quanto à forma em que se dará o aproveitamento do cr\xC3" ... -
Acórdão Nº 1319383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... : ANDRE MENDES MOREIRA ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001767-09.2016.5.06.0006), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Considerando que a questão afeta a terceirização ainda se encontra sob apreciação deste Colegiado, a aplicação de entendimento externado em julgamento da Corte Suprema, em sede de recurso repetitivo, pelos Órgão
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE IÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO". JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Considerando que a quest\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0211375-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... TELECOMUNICAÇÃO". ... RADIODIFUSÃO ... COMUNITÁRIA. ... POTÊNCIA. ... PRINCÍPIO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DIREITO AO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO JUSTO E RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal n. 9.472/1997 prevê o...
... : a existncia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DIREITO AO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO JUSTO E RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal n. 9.472/1997 prevê o...
... : a existncia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... ção de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa ...