Apelação Cível. Ação de Separação Contenciosa. Configurada Culpa da Ré Pela Impossibilidade da Vida em Comum. Indenização Trabalhista. Regime de Comunhão Parcial de Bens. Passível de Partilha se o Direito ao Seu Recebimento Nasceu na Constância do Casamento. Apelo a que se Dá Provimento Parcial. Restando Evidenciado que a Ré Agiu Com Agressividade e Sevícia em Relação ao Autor Apenas Porque Este Comprou um Computador para Sua Filha Havida de Outra Relação Anterior ao Casamento, Tornando, para Este, Insuportável a Vida em Comum, Afigura-se Correta a Sentença que Decreta a Separação do Casal. ³ao Cônjuge Casado Pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens é Devida à Meação das Verbas Trabalhistas Pleiteadas Judicialmente Durante a Constância do Casamento. As Verbas Indenizatórias Decorrentes d...
...o judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apre... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhis...
Verba decorrente de reclamação trabalhista. Integração na comunhão. Regime da comunhão parcial. Disciplina do Código Civil anterior. Já decidiu a Segunda Seção que "integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime da comunhão universal" (EREsp nº 421.801/RS, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 17/12/04). Não há motivo para excepcionar o regime da comunhão parcial considerando o disposto no art. 271 do Código Civil anterior. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 810.708/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 268)
À luz, contudo, do conjunto probatório produzido nos autos, não se mostra possível falar em direito do autor à equiparação salarial com o funcionário de nome Rinaldo Rodrigues da Silva, nos moldes preconizados pelo art. 461 da CLT, uma vez que restou claramente demonstrado, mediante depoimento das próprias partes, do paradigma e da única testemunha ouvida em audiência, que, enquanto prestaram serviços na mesma localidade, o reclamante sempre permaneceu subordinado ao paradigma, embora tivesse conhecimento para fazer os mesmos serviços, em face de sua habilidade nessa função, não havendo dúvida de que, dentro da estrutura hierárquica da empresa, o autor era subordinado ao paradigma, e este, por seu turno, era subordinado diretamente a Sra. Karina, que era a Supervisora Geral do Setor de ...
... Supervisora Geral do Setor de Lista de Casamento, a quem o autor só se reportava na ausência do p... formulados através da reclamação trabalhista que contra si propôs MÁRIO EDUARDO FRANCO BARRET...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE VERBA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. Não há ausência de interesse recursal por parte da autora em pretender discutir a partilha de crédito trabalhista do réu, ainda que se trate de ação de conversão de separação em divórcio, onde não se exige partilha prévia ou concomitante, se a matéria foi deduzida na petição inicial e discutida nos autos, inclusive na contestação, e sobre a qual se estabeleceu o contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incabível a partilha entre os divorciandos de eventuais verbas a serem recebidas em ação trabalhista movida pelo varão, se ausente acordo nesse sentido, ainda que o período aquisitivo tenha se dado na vigência do casamento, mormente considerando-se que o crédito trabalh...
... do casal, bem como a partilha dos direitos que o apelado vier a receber em ação trabalhista...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. PARTILHA: VERBAS TRABALHISTAS, IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO CASAL. CONSÓRCIO. TERMO DA PARTILHA. A fixação do quantum da pensão alimentícia deve atender ao binômio: necessidade do credor e possibilidades do devedor. Tratando-se de alimentos em favor do filho menor, cuja necessidade é presumida, limita-se o juízo a analisar a possibilidade do alimentante. Verba mantida. O alimentante que não é empregado, não recebendo abono natalino, não está obrigado a alcançar alimentos sob tal rubrica ao alimentado. As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo na constância do casamento são partilháveis porquanto fazem parte do patrimônio comum. A partilha dos bens está limitada aos bens adquiridos até a separação. A...
... de corpos cumulada com fixação de direitos de visita e alimentos ao filho do casal, ajuizada ...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 392. A empregada gestante t...
APELAÇÕES. FAMÍLIA. Ação de Dissolução de União estável, cumulada com partilha de bens, guarda, fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Agravo retido. Desnecessidade de provas outras. Dos créditos trabalhistas e partilha: Os créditos trabalhistas do requerido excluem-se da comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos do inc. VI do art. 1.659 do CC. Os créditos trabalhistas excluem-se da partilha, por que considerados frutos civis do trabalho do separando e, assim, incomunicáveis. Assim, os valores percebidos por ambos os cônjuges em razão das atividades profissionais não integram o patrimônio comum do casal, por ser individual o esforço despendido para percebê-los, razão pela qual não são incluídos na partilha. Quanto aos alimentos: As necessidades de Ca...
... que o julgador acabou por cercear o seu direito de defesa quando não possibilitou a expedição d...
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar lit... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de últ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda d...
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorizaç..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)...rio da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei ...
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