RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Incontroverso nos autos que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio trabalhado, ou seja, em meio ao regular cumprimento do contrato de trabalho. Inexistindo a suspeita de que a reclamante teria agido de modo a fraudar a proteção trabalhista, válido é dizer que o direito de resilir o contrato de emprego não pode prevalecer frente à garantia constitucional em favor da gestante, do feto e da maternidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Os óbices insculpidos nos artigos 442, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei n°. 5.764/71 têm aplicação somente em face das legítimas sociedades cooperativas, regularmente constituídas e materialmente consoantes com suas finalidades, com objeto social em conformidade com as disposições contidas na referida Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Não se deve, pois, confundir a cooperativa de trabalho legítima - objeto de incidência das regras em epígrafe - com a intermediação de mão-de-obra, porquanto apenas a primeira hipótese é permeada pela autonomia dos associados, enquanto a segunda (intermediação de mão-de-obra) constitui mais um me...
... da carteira de trabalho e de haveres trabalhistas em razão do reconhecimento da existência de vín... em desconsideração à proteção ao direito material perseguido pela parte ” (AIRR-1293/2003... SÚMULA Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA […]. I - O desconheci...
GESTANTE. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. DIREITO À ESTABILIDADE. O legislador constituinte explicitou a tutela jurídica à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nada dispondo sobre a hipótese de a criança nascer ou não com vida. A Lei 8.213/91 também elegeu o parto como marco para a concessão do salário-maternidade, não excepcionando a hipótese de morte da criança, após o parto, pelo que, esta circunstância não pode ocasionar a cessação da licença-maternidade e tampouco compromete a garantia estabilitária assegurada pelo artigo 10º, II, b, do ADCT. Se o legislador não distinguiu, não pode o intérprete fazê-lo. A instituição de benefícios e garantias da gestante em nome da "utilidade social da função materna", no dizer de André Gorz, introduz "a idéia de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A Súmula 363/TST fixa que a declaração de nulidade da contratação, em tese, tem efeitos restringidos ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores do FGTS (ressalv...
... forma mais ampla, a teoria especial trabalhista de nulidades). Na hipótese, todavia, o Regional d... público resulta na agressão ao direito à vida (caput do art. 5º), manifestado na gravid...
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A empregada gestante está protegida contra a dispensa arbitrária, nos moldes do art. 10, II, "b", do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade enunciada pelo art. 6º da Lei Maior, sendo certo que o fato gerador da proteção estabilitária é a ocorrência da gravidez durante a relação de trabalho, não sendo necessário o preenchimento de nenhum outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. "In casu", o Regional entendeu que a Reclamante não demonstrou desinteresse pelo seu emprego e que, consoante a prova existente nos autos, restou evidenciada a iniciativa da Reclamada pela ruptura do pacto laboral, deferindo à Obreira o pagamento de indenização substitutiva da estabilidad...
... reiterado desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a empregada gestante não pode ...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. DESCONTO POR INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. O único requisito para ter a obreira garantido o seu direito é que a sua gravidez tenha se iniciado no curso do contrato de trabalho. Isso porque o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê a prescrição de dois anos, não se podendo exigir prazo diverso para a proposição de demanda trabalhista que pretenda a reparação decorrente da resilição contratual realizada durante a estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido.
..., cerceamento de defesa, estabilidade da gestante, horas extras e reflexos, multa do art. 538, pará... não se aplica o agravo retido." – Direito Processual do Trabalho, 16ª edição, p. 171. De ... agido de modo a fraudar a proteção trabalhista, válido é dizer que o direito de resilir o contr...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos moldes da Súmula 385/TST, comprovou, por ocasião da interposição do recurso, a ausência de expediente forense que justificou a prorrogação do prazo recursal. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do a...
... da gravidez pelo empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. Basta... empresa, quando manifestada na esfera trabalhista, significa um atuar em favor dos empregados, o que...
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS O PRAZO DE ESTABILIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Considera-se devida a indenização decorrente de estabilidade provisória de empregada gestante, ainda que exaurido o período estabilitário, desde que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada dentro do biênio prescricional. Isso porque o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto. Nesse contexto, devem ser deferidos os salários e demais direitos correspondentes ao período estabilitário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 244 DO TST. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ EXPIRADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade-. Tendo o Regional consignado que a Reclamante já se encontrava grávida quando da sua demissão e, sendo a hipótese dos autos a de indenização e não de reintegração (uma vez que a ação foi ajuizada após o período estabilitário), o indeferimento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de e...
..., o fato de a presente Reclamação Trabalhista ter sido ajuizada quando já expirado o período e...
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