PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 182/STJ). SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE (PRECEDENTES). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo julgador, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. "O agravante deve...
... fundada em elementos que demonstrem o direito que se pretende comprovar. 5. A análise das quest...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da não exibição de documentos e cerceamento de defesa 1.A autora deveria demonstrar a finalidade da prova, a fim de postular a exibição de documentos incidentalmente neste processo, a teor do que estabelece o artigo 356, II, do CPC, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa. 2.No caso em tela não se aplica o disposto do artigo 359 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do sustentado, a entidade previdenciária demandada trouxe aos autos todos os documentos necessários à solução do litígio, que visa a discutir a revisão de benefício previdenciário, de sorte...
... refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois é de natureza civil, sendo que a questão d... contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a c...
AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINARIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - NÃO ANOTAÇÃO PELO EMPREGADOR DE REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO - INFRAÇÃO AO ART. 297, § 40, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - REJEIÇÃO DA EXORDIAL - NECESSIDADE: Deixar o empregador de fazer anotação do registro na Carteira de Trabalho do empregado não constitui o crime elencado no art. 297, §4°, do CP, podendo tratar-se de infração ao direito trabalhista e previdenciário, sendo, assim, necessária a rejeição da denúncia por atipicidade da conduta.
O equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, sanável através dos embargos de declaração, é aquele que se dá no campo da percepção dos fatos, é produto da desatenção do juiz, que o leva, v.g., ignorar o instrumento de mandato acostado aos autos. No caso concreto, não foi dada a devida atenção para a previsão constante no instrumento procuratório de validade indeterminada para os poderes ad judicia. Desiderato que se alberga nos limites impostos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios acolhidos, passando a apreciação do agravo de petição. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8....
O equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, sanável através dos embargos de declaração, é aquele que se dá no campo da percepção dos fatos, é produto da desatenção do juiz, que o leva, v.g., ignorar o instrumento de mandato acostado aos autos. No caso concreto, não foi dada a devida atenção para a previsão constante no instrumento procuratório de validade indeterminada para os poderes ad judicia. Desiderato que se alberga nos limites impostos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios acolhidos, passando a apreciação do agravo de petição. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8....
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas à contribuição ao SESC e ao SENAC. - O que o legislador fez, no caso dessas contribuições, foi adotar explicitamente o conceitos do direito trabalhista/sindical, que também é direito privado, para definir o sujeito passivo da obrigação tributária. Nada há que obrigue o legislador a optar por conceitos do direito mercantil em matéria que envolve, antes de tudo, a proteção social. - Muito embora o direito mercantil se mantivesse atrelado ao obsoleto conceito de comércio do Código de 1850, desde o final da primeira metade do século passado tal conceito já fora ultrapassado pelo direito trabalhista, pelo previdenciário e pelo tributário. Quando se fal...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO AO INSS SEM QUE TENHA FEITO PARTE DA LIDE. ATO ATACADO SEM RESPALDO EM TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA. ATINGIMENTO A DIREITO DE TERCEIRO. Imposição à autarquia previdenciária, que não participou da lide, de concessão de benefício previdenciário em demanda trabalhista. Ilegalidade manifesta do ato impetrado em face da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 109 e 114 da CF, bem assim porque proferido sem respaldo em título executivo judicial e com atingimento de direito de terceiro estranho ao feito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. FALTA DA CÓPIA DO PLANO DE REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA FUNDAÇÃO COPEL. A cópia do plano de regulamentação de benefícios da fundação Copel não é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da IN n.° 16 desta Corte. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. falta da declaração de autenticação das peças JUNTADAS UMA A UMA. Constata-se nos autos a declaração de autenticidade das peças trasladadas que compõem o agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1° do CPC. Preliminar que se rejeita. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO TOTAL. O reclamante pretende ver incluído no cálculo...
... no cálculo do benefício previdenciário o pagamento de parcelas de natureza salarial, cujoo direito foi reconhecido nos autos de outra reclamação tr... ajuizada a primeira reclamação trabalhista, seria possível requerer, desde logo, diferenças...
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), não sujeita a habilitação do respectivo crédito perante o Juízo Falimentar, enquanto que a execução de crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência de pedido inserto em reclamatória trabalhista que, ao reconhecer o vínculo de trabalho entre o autor e a ré, faz nascer os respectivos créditos trabalhista e previdenciário, deve ser processada perante o Juízo Falimentar após decretação da quebra. - Por se revest...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-BASE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Não se mostra inepta a petição inicial, pois a autora elencou de forma satisfatória que a pretensão seria a integração em seu benefício previdenciário de parcelas concedidas em re clamatória tra balhista precedente, por estarem incluídas em sua remunera ção total. 2. Por ocasião da aposentadoria da autora, funcionário da Companhia Riograndense de Telecomunicações, atual Brasil Telecom S/A, foi extinto o vínculo mantido com a empresa de telefonia, passando a entidade de previdência privada a ser a única responsável pelos proventos complementares de aposentadoria d...
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