INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
...Sustenta, em resumo, que à luz do princípio da razoabilidade não po...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci...I - resumo da política econômica do País, análise da conj... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just...
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento de obrigação contratual - como pagamento de salários com atraso e ausência de depósitos do FGTS - autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho e impõe ao empregador o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes. Aplicação do artigo 483, alínea "d" e § 3º, da CLT. [...] (RO 0069600-40.2009.5.04.0331, Des. Ricardo Tavares Gehling, em 05/08/2010)." Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante disso, restam devidos à autora o pagamento de aviso prévio, diferenças de gratificação natalina proporcional, de férias proporcionais com adicional de 1/3 e de FGTS pela integração do aviso prévio; e, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pa...
... Sindicato poderia ter elucidado todos os direitos que a empregadora deveria assegurar à autora, mes..., decorem de previsão da legislação trabalhista, com o que a sua inobservância faz incidir a just...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II e III, do CPC, pois nenhum destes dispositivos estabelece que deve constar no acórdão o teor do voto divergente vencido. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio da prova produzida, pode ele dispensar inclusive o depoimento das partes, sem incorrer em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incólu...
... entre a ação civil e a reclamação trabalhista posteriormente interposta, não o fazendo, a maté...
... ex officio, inclusive em relação aos direitos patrimoniais. Tanto que, para sepultar. . PODER ...Em resumo, diversamente do pretendido pela recorrente, se diireito trabalhista, o questionamento perante o Poder Judiciário quan...
... citada, ficando assegurado aos mesmos o direito de colherem as lavouras até a data da notificaç... social econômica, ambiental e trabalhista da propriedade demandada. ...........................Em resumo, para que incida a norma, os fenômenos esbulho ou...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL. I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da Lei n. 6858/80 e 1037 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não se pode criar a hipótese de isenção tributária por meio de construção jurisprudencial, havendo de se aplicar, à espécie, os ditames da Lei Estadual n. 11413/96. II - Ocorre que, além do fundamento infraconstitucional contido no acórdão ora hostilizado, há aquele de índole constitucional, suficiente à sua mantença, de q...
... à sua mantença, de que se destaca, em resumo: "urge destacar que a verba pleiteada já fora sub...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... Miranda Lima, inconformado, sustenta, em resumo, que:. a) (..) das provas orais produzidas na inst..., mas, sim, como um exercício regular do Direito (fl. 597);. b) (..) a fundamentação de fls. 520,... averiguar a existência de vínculo trabalhista junto à empresa Ind. e Com. de Malhas Carícia Lt...
BÔNUS DE VENDA E PRÊMIO DESEMPENHO. Os demonstrativos de salários comprovam o pagamento habitual de “remuneração por desempenho” e “bônus de vendas”, de forma a caracterizar a natureza salarial das parcelas.
.... Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial,... torna o regime instrumento de fraude a direitos trabalhistas. A nulidade do regime também decorre...Sustenta, em resumo, que não se está diante de pagamentos realizados...
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