TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial, em que a penhora tenha sido efetivada. Entre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. VEÍCULO. NÃO COMPROVADA SUFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA GARANTIA OFERTADA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NA LEF. NECESSIDADE DA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042802173, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/05/2011)
... o que aqui se persegue (emissão de certidão dotada de eficácia idêntica à de certidão nega...
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. Direito líquido e certo à expedição de certidão negativa de débito. Demonstração. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70042677914, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CAUTELAR INOMINADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de ação cautelar inominada com o desiderato de ofertar caução e obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, acolhida na origem. É possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa antes de ajuizada ação para cobrança dos débitos fiscais, tendo em vista que se trata de conduta permitida pela maciça jurisprudência, desde que oferecida caução idônea. Recurso Representativo de controvérsia de n° 1.123.669 julgado no e. STJ. Por conseguinte, no caso dos autos, a garantia ofertada - automóveis de propriedade da autora, assegura a pretensão da autora, pois em razão da futura penhora é possível a expedição da c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS E INSCRIÇÃO NO CADIN. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO VERIFICADA. CAUÇÃO. OFERTA DE PRECATÓRIO COMO FORMA DE ANTECIPAR A PENHORA. INADMISSIBILIDADE. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão de medida, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. Impossibilita-se a determinação de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, bem como de na restrição de renovação de seu benefício no Sistema Especial de Pagamento de ICMS e na inscrição da requerente no CADIN...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CAUTELAR INOMINADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de ação cautelar inominada com o desiderato de ofertar caução e obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, acolhida na origem. É possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa antes de ajuizada ação para cobrança dos débitos fiscais, tendo em vista que se trata de conduta permitida pela maciça jurisprudência, desde que oferecida caução idônea. Recurso Representativo de controvérsia de n° 1.123.669 julgado no e. STJ. Por conseguinte, no caso dos autos, a garantia ofertada - automóveis de propriedade da autora, assegura a pretensão da autora, pois em razão da futura penhora é possível a expedição da c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE PRECATÓRIO DO IPERGS COMO CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. I) Na pendência do ajuizamento da ação de execução fiscal, possível o ajuizamento de ação cautelar com oferecimento de caução de precatório para garantir o crédito tributário do Estado. II) Possível a oferta de precatório do IPERGS como caução. Não há falar em violação à ordem legal ditada pelo art. 100 da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040730517, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/08/2011)
... LTDA., para determinar a renovação da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, bem ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CAUTELAR INOMINADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de ação cautelar inominada com o desiderato de ofertar caução e obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, acolhida na origem. É possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa antes de ajuizada ação para cobrança dos débitos fiscais, tendo em vista que se trata de conduta permitida pela maciça jurisprudência, desde que oferecida caução idônea. Recurso Representativo de controvérsia de n° 1.123.669 julgado no e. STJ. Por conseguinte, no caso dos autos, a garantia ofertada - automóveis de propriedade da autora, assegura a pretensão da autora, pois em razão da futura penhora é possível a expedição da c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE PRECATÓRIO DO IPERGS COMO CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. I) Na pendência do ajuizamento da ação de execução fiscal, possível o ajuizamento de ação cautelar com oferecimento de caução de precatório para garantir o crédito tributário do Estado. II) Possível a oferta de precatório do IPERGS como caução. Não há falar em violação à ordem legal ditada pelo art. 100 da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040730244, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/08/2011)
... LTDA., para determinar a renovação da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, bem ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO DE GFIP. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO E A QUANTIA PAGA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no qual se alegava violação aos artigos 142, 151, III, e 206 do CTN, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, no âmbito da Primeira Seção, entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido. Hipótese em que o contribuinte efetuou o pagamento dos tributos em quantia inferior aos valores por ele declarados por meio da GFIP. O STJ perfilha a orientação de que a declaração emitida pelo contribui...
... ao contribuinte o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efei...
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