PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...rias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adqu... E CERTEZAS DAS CERTIDÕES DA DIVIDA ATIVA. MULTA DEVIDA. 1 - NA HIPÓTESE, EM QUE PESE TRANS...2 - NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITU... II, do Código Processo Civil, diante da negativa de provimento jurisdicional no que tange às maté...
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições relativas..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci..., a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, as... pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de d... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. Ao apontar a violação ...
... explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidênci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA. Cabe a caução antecipatória da penhora, a fim de que a devedora obtenha certidão positiva com efeito de negativa. É plenamente cabível o oferecimento de caução mediante fiança bancária para garantia de débitos inscritos em dívida ativa para fins de concessão de certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041652025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. Ao apontar a violação ...
... explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidênci...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as con...
...Não se discute, aqui, portanto, o direito constitucional, mas a conformidade do instrumento ... na pretensão inibitória de presumível negativa, pela Administração Pública, do pedido de compe...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...
... em dívida ativa suspende o crédito tributário e esta situação não foi levada em consideraçã...1. Inexistem quaisquer resquícios de negativa de prestação jurisdicional cometida pelo acórd...ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBL...
...DECISÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA PELO CONTRIBUINTE EM DCTF... recusar a expedição de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento de eventua... (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal po... anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigív... após oportunizar-lhe o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS ... Eletrobrás correspondem a títulos da dívida pública, mas não configuram, ao menos por ora, t...(c) a certidão de dívida ativa é nula, porquanto o crédito nela encartado funda...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUND...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SUPLETIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial;...
..., assim como ocorre com a decadência do direito de constituir o crédito tributário, a prescriç... de 1996, foi lavrada a certidão de dívida ativa.". 7. Destarte, não merece reparo o acórd... da pretensão executiva e a conseqüente negativa de seguimento do recurso especial fazendário. 10....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ação declaratória inexigibilidade dívida | balanço social bradesco | serviço público conceito | concurso administrativo receita federal | discriminação religiosa no brasil | Ryan Tsang | However Ecuador | voitures | Philip Hart | Subscribe
