direito tributário internacional
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ..., de 25 de outubro de 1966- Código Tributário...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ...çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, ...ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...
- Atuais controvérsias no direito tributário internacional
- (Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...tributário e a aplicação de penalidade isolada serão ... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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APET oferece curso de Direito Tributário Internacional
APET oferece curso de Direito Tributário Internacional
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) oferece, de 14 de junho a 14 de julho, um curso de extensão em Direito Tributário Internacional. O curso será dividido em 10 aulas, que ocorrerão todas as segundas e quartas-feiras, das 19h às 22... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"...ARTIGO 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ... serviços na condição de substituto tributário;. V - das reversões de provisões;. VI - das ...ções e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...b) decorrente de transporte internacional de carga;. ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR). Art. 21. O art. 19 da Lei nº ...
- Economia digital/disruptiva: (re)analisando o conceito de estabelecimento tributário no direito brasileiro e internacional
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Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. INAPLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL" EM RELAÇÃO AO ART. 9º, III E §§ 1º E 2º DA LEI N. 10.925/2004 QUE ESTABELECE A SUSPENS&
...EMENTA. DIREITO" TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (DECRETO N. 76.988/76). RECIPROCIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE CPMF NO BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
...EMENTA. DIREITOTRIBUTÁRIA. . ACORDO INTERNACIONAL... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ..., sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...§ 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. ARTIGO 25. A lei pode adotar como base de ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
...II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver ..., assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação ... a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível. Parágrafo único. O Operador de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. . Parágrafo ...
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Congresso Internacional de Direito Tributário começa nesta quarta-feira
Congresso Internacional de Direito Tributário começa nesta quarta
"Tributação: Desafios e Oportunidades em Tempo de Crise" será o tema central da XIV edição do Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco que começa na próxima quarta-feira (2/9). O Assunto será abordado já na conferência... -
XIV Congresso Internacional de Direito Tributário abre inscrições
XIV Congresso Internacional de Direito Tributário abre inscrições
Com o tema “Tributação: Desafios e Oportunidades em tempo de crise”, o XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco acontecerá entre os dias 2 e 4 de setembro, no Recife. As inscrições para o evento podem devem feitas no site do... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3"... País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e. ...