Direitos aduaneiros
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, ...ARTIGO 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
...I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu ...ARTIGO 7. Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. § 1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, ...ção, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas. #Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. ... firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4597, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros Inclusive Adicional de 10% Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias pela Companhia Alfandegarias para Materiais Importados pela Companhia Telefonica Sul Bahiano No Estado da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1819, DE 04 DE MARÇO DE 1953. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros para Tres Paineis Destinados a Fachada do Santuario de Nossa Senhora Auxiliadora.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2463, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Dispõe Sobre Isenção de Direitos Aduaneiros, Imposto de Consumo e Mais Taxas, para Importação de Aparelhos e Medicamentos Destinados a Obra Social Redentorista de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2210, DE 31 DE MAIO DE 1954. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Inclusive Adicional de Dez por Cento, Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias, para Materiais Importados Diretamente por Empresas Ferroviarias do Pais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3280, DE 07 DE OUTUBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros Inclusive Adicional de 10 por Cento Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Materiais Importados pela Telefonica Jundiai S/a
- Lei nº 3.517 de 30/12/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS , INCLUSIVE O ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA CIA TELEFONICA CUIABANA.
- Lei nº 3.459 de 18/11/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELA COMPANHIA DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO CAGEP.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...4º desta Lei. CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais. ARTIGO 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do ...§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos ...
- Lei nº 3.533 de 26/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS , INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA O CONJUNTO DE UM CENTRO TELEFONICO DE 1.500 LINHAS, COM PERTENCES E ACESSORIOS IMPORTADOS PELA TELEFONICA INTERMUNICIPAL LTDA, DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... se o produto tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo ... de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Imposto de Consumo e Taxas Alfandegarias para Material a Ser Importado da Alemanha Ocidental, Destinado a Basilica de Nossa Senhora de Uba, No Estado de Minas Gerais
- LEI ORDINÁRIA Nº 3135, DE 13 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Impostos, Taxas, Direitos Aduaneiros e Imposto de Consumo para Um Carrilhão Com Dez Sinos de Aço Sonoro e Respectiva Instalação Eletrica, Importado da Alemanha, Destinado a Catedral Metropolitana de Porto Alegre, No Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1879, DE 05 DE JUNHO DE 1953. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros e Demais Taxas para Duas Ambulancias Marca Chevrolet, Importadas Dos Estados Unidos da America do Norte, pela Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4230, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Adicional de 10 por Cento, Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Equipamento Importado pela Empresa Telefonica Aquidauanense Limitada, Companhia Telefonica de Valinhos e Empresa de Melhoramentos de Andradina - Ema - Construtora S.a.
- Lei nº 3.525 de 03/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA IMPORTAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, NO ESTADO DA PARAIBA DE UMA PERFURATRIZ PARA POÇOS TITULARES.
- Lei nº 3.796 de 02/08/1960. ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS OS EQUIPAMENTOS TELEFONICOS IMPORTADOS PELA TELEFONICA JUNDIAI S/A.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a aplicação das disposições do caput a outros regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais." (NR) . "Art. 328. A ..."Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ou de outras embarcações, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de Garantia para a Indústria ... remuneração aos corretores de navios e aos despachantes aduaneiros quando houver prestação efetiva de serviço. ARTIGO 51. #Vetado. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, ... da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ...ARTIGO 719. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e ...