...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execu...
APELAÇÃO CÍVEL. PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre o...
..., objetivando evitar novas construções e comercialização de lotes e casas na região, c...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
... Federal e de QGT Empreendimentos e Construções LTDA e outros em face de sentença que julgou parc... objeto de contrato de cessão de direitos firmado com a QGT Empreendimentos e Construções ...
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA BIOLÓGICA - RESERVA BIOLÓGICA DO IBICUÍ MIRIM CRIADA EM 1982 - INVASÃO. 1. Reexame necessário. Conhecido de ofício por inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Área de reserva biológica. 2.1 - É assim entendida a de "preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais" (Lei 9.985/00, art. 10, caput). 2.2 - Portanto, há exclusão da presença humana, exceto, como diz na sequência o mesmo caput, para "as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais". Além disso, visitaç...
...2.3 – Exatamente por suprimir os direitos inerentes à propriedade (. jus utendi, fruendi et... de pequenas estradas e de trilhas, construções, devastação da floresta, queimadas, criação de...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a ...
... e objetivando evitar novas construções e comercialização de lotes e casas na região, c...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
... Federal e de QGT Empreendimentos e Construções LTDA e outros em face de sentença que julgou parc... objeto de contrato de cessão de direitos firmado com a QGT Empreendimentos e Construções ...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
... Federal e de QGT Empreendimentos e Construções LTDA e outros em face de sentença que julgou parc... objeto de contrato de cessão de direitos firmado com a QGT Empreendimentos e Construções ...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
... Federal e de QGT Empreendimentos e Construções LTDA e outros em face de sentença que julgou parc... objeto de contrato de cessão de direitos firmado com a QGT Empreendimentos e Construções ...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
... Federal e de QGT Empreendimentos e Construções LTDA e outros em face de sentença que julgou parc... objeto de contrato de cessão de direitos firmado com a QGT Empreendimentos e Construções ...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
... Federal e de QGT Empreendimentos e Construções LTDA e outros em face de sentença que julgou parc... objeto de contrato de cessão de direitos firmado com a QGT Empreendimentos e Construções ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
localizador | capitais do mundo | vale-transporte plural | seladora a vacuo residencial | Obrigações de sociedades | optical industry canada | hudson hotel new york | headset | BRIGHTHAND LTD
