direitos autorais de software

• Acórdãos nº 160807 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

MEDIDA CAUTELAR SOFTWARE Pretensão que objetiva a concessão de liminar de vistoria, busca e apreensão, antes da citação da ré Cabimento Alegação de uso indevido de programa de computador (software) com violação de direitos autorais Presentes a plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da medida Precedentes Decisão reformada Liminar deferida Recurso provido.

• Acórdão nº 1999.01.00.031507-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2005

PROCESSO PENAL. PENAL. DIREITOS AUTORAIS. SOFTWARE. PROGRAMA DBXL. PROGRAMA DATOR/2. CÓPIA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE PROGRAMA. LEI 7.646, DE 1987, ART. 35. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP, 299. ABSORÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a falsidade teve por finalidade tornar viável o pedido de licença para a comercialização do programa copiado, o crime de violação de direito do autor de programas de computador, como crime fim, absorve o de falsidade, crime meio.

• Acórdãos nº 053292 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Medida Cautelar ? Vistoria, busca e apreensão ? Liminar indeferida ? Alegação de eventual uso indevido de programa de computador (Software), com violação a direitos autorais ? Presença dos requisitos legais, muito especialmente à luz dos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador) ? Medida que deve se dar antes mesmo da citação da ré, sob pena de ineficácia ? Decisão Reformada ? Recurso Provido.

• Processo nº 0006969 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 29 de Julho de 2010

DIREITOS AUTORAIS. PROGRAMAS DE INFORMÁTICA. INTERRUPÇÃO DO USO E REPARAÇÃO DOS DANOS. UTILIZAÇÃO PRIVADA DE CÓPIAS DE SOFTWARE NÃO LICENCIADAS. 1. Ausência de vedação legal ao compartilhamento de computadores e respectivos programas por pessoas jurídicas que compartilham o mesmo espaço físico. Exegese do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 9.609/1998, que dispensa autorização do titular para fins de aluguel comercial, quando o programa em si não seja objeto essencial do aluguel, a exemplo do que ocorre em lan houses e cyber cafés, estendendo-se a dispensa, com muito mais razão, para a hipótese de compartilhamento de equipamentos a título gratuito; 2. Licitude das cópias dos arquivos de instalação do sistema operacional mantidas em computador, porque não possuem utilidade senão para fins de ...

• Acórdão nº 2.0000.00.389788-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2003

INDENIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - SOFTWARE - CÓPIAS ILEGAIS - POSTERIOR AQUISIÇÃO DE LICENÇA. O uso irregular de software, através da instalação de cópias piratas em computador, configura violação de direito autoral, ensejando indenização. A posterior aquisição de licença para uso de software não inibe a aplicação da sanção pelo ilícito preteritamente praticado. Se a contrafação ocorreu em data anterior à vigência da Lei 9.610/98, os princípios desta não devem influenciar na fixação da verba indenizatória, e esta não deve ficar vinculada apenas ao valor correspondente a cada um dos programas de uso irregular, havendo que ser considerado o caráter inibidor e punitivo da medida.

• Acórdão nº 70023730559 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECUAL. SOFTWARE. USO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. LIMITES. - Direito autoral e software: a tutela dos direitos autorais atinentes a programas de computador reclama a pactuação de contrato de licença de uso (art. 9 da Lei nº 9.609/98). Portanto, na ausência de autorização de uso de cópia de um programa de computador, incorre-se no ilícito de contrafação ou reprodução não autorizada, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.610/98, cenário fático-jurídico passível de indenização. - Cálculo do montante indenizatório: na hipótese de apuração exata dos produtos contrafeitos ¿ retrato reproduzido nos autos em apreço ¿, inaplicável a indenização prevista no parágrafo único do...

• nº 2004.04.01.008524-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 08 de Junho de 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS AUTORAIS. SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Merece reforma a decisão que indeferiu a nomeação de bens feita pelo devedor. Os documentos apresentados pela Agravante comprovam a inexistência de bens preferenciais, na forma do art. 11 da Lei nº 6.830/80, bem como a viabilidade da penhora de direitos relativos a programas de informática.

• Acórdão nº 2010/0046959-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 186, 944 e 927, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pel...

... Direito autoral e software: a tutela dos direitos autorais atinentes a programa de computador reclam...

• Processo nº 2008.001.28634 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 01 de Setembro de 2008

PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARÁGRAFO 3., DA LEI 9.609/98. O CONTRATO QUE LICENCIOU À RÉ O USO DE DIVERSOS PROGRAMAS E A MÍDIA DE CD-ROM CONTENDO OS CÓDIGOS FONTE SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A TITULARIDADE DO DIREITO. 3 - O SIMPLES FATO DE EXISTIR CONTEMPORANEIDADE ENTRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS E A REL...

• Acórdão nº 1212 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Extradição instrutória. Governo dos Estados Unidos da América. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral, com integração ao rol de delitos passíveis de extradição dos crimes de conspiração para o tráfico de software falsificado e de documentação falsificada de programa de computador. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Dupla tipicidade. Ocorrência. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade const...