APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.610/98, o que impõe seja desacolhida a argüição de inconstitucionalidade através de controle difuso. São devidos os direitos autorais pelas obras musicais executadas durante evento realizado por clube social, observados os critérios definidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Indevida a incidência de multa moratória de 10%, pois ausente previsão legal a respeito. Cobrança indevida relativa aos meses fechados apreciada na sentença. Decisão mantida. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019353291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/04/2011)...
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e sonorizações ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. II - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610/98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direito...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. REDE HOTELEIRA. ECAD. 1. PRELIMINARES: 1.1. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA DA QUAL FOI EXCLUÍDO O EXCESSO. 1.2. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE REPRESENTA AS ASSOCIAÇÕES AS QUAIS OS ARTISTAS SÃO PRESUMIDAMENTE FILIADOS. ART. 99, §2º, DA LEI N.º 9.610/98. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DOS FATOS. 2. MÉRITO: 2.1 DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. REDE HOTELEIRA. INCIDÊNCIA SOBRE OS QUARTOS DE MANEIRA INDIVIDUAL. FREQUÊNCIA COLETIVA. Os quartos de hotel devem ser considerados, perante a lei que protege os direitos autorais, como local de frequência c...
Ação Declaratória - Dispensa de recolhimento ao ECAD da contribuição relativa aos direitos autorais pelas reproduções musicais efetivadas nas festividades que realizam as apelantes. Sentença de improcedência com fundamento no art. 68 da Lei 9.610/98. Direito à cobrança de direitos patrimoniais decorrentes de uso de obra musical que sucumbe diante do direito indisponível de exercício de culto religioso, que está acima de interesses meramente pecuniários. Festa sem fins lucrativos - Ausência de finalidade comercial. Recurso Provido, com inversão do ónus da sucumbência.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.610/98, o que impõe seja desacolhida a argüição de inconstitucionalidade através de controle difuso. São devidos os direitos autorais pelas obras musicais executadas durante evento realizado por clube social, observados os critérios definidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Indevida a incidência de multa moratória de 10%, pois ausente previsão legal a respeito. Cobrança indevida relativa aos meses fechados apreciada na sentença. Decisão mantida. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019353291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/04/2011)...
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. ECAD. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, no sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, no caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEM COBRANÇA DE INGRESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares, como elemento decisivo para distinguir o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais. Houve significativa alteração com a edição da Lei 9.610/98, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto", como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. O...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988/73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. EQUIPARAÇÃO A CLUBE SOCIAL. LUCRO INDIRETO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, obriga ao pagamento de direitos autorais" (REsp 6.962/PR, Rel. p/ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de 17.05.1993), pois ínsito está o lucro indireto. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o Serviço Social do Comércio - SESC é equiparado a clube social quando realiza eventos para seus associados (devendo ser incluída também a sonorização de ambientes), sendo devidos os direitos autorais oriundos da utilização de obras musicais, havendo ou não a cobrança de...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. DIREITOS AUTORAIS. ALEGADA EXECUÇÃO NÃO-AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046573473, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/01/2012)
AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA. COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO. Tem legitimidade o ECAD para cobrar os direitos relativos à reprodução de obras musicais de seus associados, independentemente de prova da filiação. O fato de ser a Rádio Comunitária, não lhe exime do pagamento dos direitos autorais em face da publicidade e veiculação de anúncios, além da arrecadação de fundos e taxas, fato sequer negado por ela. Precedentes do STJ. Devidos os valores cobrados pelo ECAD. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038381372, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/04/2011)
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