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Direitos basicos do consumidor
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO FIAT, MODELO STILO CONNECT. TECNOLOGIA BLUETOOTH. APARELHO CELULAR E LINHA TELEFÔNICA INCLUÍDOS NO PREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO PLANO PREVIAMENTE DETERMINADO PELA OPERADORA E COM RELAÇÃO AO PRAZO MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO DO APARELHO. FATO IMPUTADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Não consta nas ofertas apresentadas ao cliente que o mesmo estaria sujeito à fidelização com a operadora de telefonia pelo período de 12 meses. A condição, que de fato existia para habilitação da linha, não foi previamente informada ao consumidor, que após ter adquirido o veículo motivado pela tecnologia ofertada e pelo aparelho de celular e pela linha que se achavam incluídos no preço, viu-se condicionado a contra...
...2. As rés desrespeitaram direitos básicos do consumidor, mormente o de ser claramen...
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações do Decreto 22.626/33, de (12% a/a, aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo hipóteses previstas em legislação específica. A limitação imposta pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituição financeira. A multa possui natureza cominatória e tem por finalidade promover a execução do ...
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - Direito..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas contra...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSENTIMENTO INFORMADO. ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. Na hipótese dos autos, o autor moveu a ação contra o Hospital e o médico que lhe prestou os serviços. O autor foi submetido a procedimento cirúrgico de "vagotomia troncular e piloroplastia", e desenvolveu, após a cirurgia, a chamada Síndrome de Dumping. A prova pericial afirmou que o procedimento cirúrgico escolhido pelo médico era a opção adequada para tratar a patologia apresentada pelo paciente. No tocante ao direito à informação, trata-se de um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, III, do CDC), e tem por finalidade dotar o paciente de elementos objetivos de realidade que lhe permitam ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE, APÓS INGERIR ÁGUA SANITÁRIA, QUE COMPUNHA O REFRIGERANTE ADQUIRIDO, DE FABRICAÇÃO DA APELANTE, PASSOU MAL, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO E USO DE MEDICAMENTOS. LAUDO DO ICCE CONCLUSIVO, EM QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DA REFERIDA ÁGUA SANITÁRIA, INGERIDA PELA AUTORA. MATERIAL DESCARTADO PELO ICCE, APÓS O EXAME. AUSÊNCIA DE NULIDADE, ALEGADA PELA FABRICANTE RECORRENTE, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, QUE RESULTA, DE FATO, DESNECESSÁRIA E ATÉ DE IMPOSSÍVEL REALIZAÇÃO, APÓS 2 ANOS DO OCORRIDO, TENDO SIDO, APÓS A PERÍCIA JÁ REALIZADA PELO ICCE, DESCARTADO O PRODUTO. 1º RÉU, RESTAURANTE, CONDENADO SOLIDARIAMENTE AO RECORRENTE, QUE CONFESSA OS FATOS, PONDERANDO QUE TENTOU P...
...VIOLAÃÃO DE DIREITOS BÃSICOS DO CONSUMIDOR, TAIS COMO PROTEÃÃO...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA BARIÁTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal, e a responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial, aí incluídos os hospitais. Hipótese de responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico, uma vez que o autor moveu a ação contra os profissionais que lhe prestaram os serviços. É a chamada responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 14, § 4º, do CDC, fazendo-se necessária a comprovação do agir culposo do profissional. Hipótese em que a...
... à informação, trata-se de um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, III, do CDC), e ...
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações do Decreto 22.626/33, de (12% a/a, aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo hipóteses previstas em legislação específica. A limitação imposta pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituição financeira. A multa possui natureza cominatória e tem por finalidade promover a execução do ...
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - Direito..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas contra...
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações do Decreto 22.626/33, de (12% a/a, aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo hipóteses previstas em legislação específica. A limitação imposta pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituição financeira. A multa possui natureza cominatória e tem por finalidade promover a execução do ...
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - Direito..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas contra...
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações do Decreto 22.626/33, de (12% a/a, aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo hipóteses previstas em legislação específica. A limitação imposta pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituição financeira. A multa possui natureza cominatória e tem por finalidade promover a execução do ...
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - Direito..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas contra...
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações do Decreto 22.626/33, de (12% a/a, aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo hipóteses previstas em legislação específica. A limitação imposta pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituição financeira. A multa possui natureza cominatória e tem por finalidade promover a execução do ...
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - Direito..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas contra...
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CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações do Decreto 22.626/33, de (12% a/a, aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo hipóteses previstas em legislação específica. A limitação imposta pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituição financeira. A multa possui natureza cominatória e tem por finalidade promover a execução do ...
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - Direito..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas contra...
