direitos civis e direitos politicos

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 226, 13 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não subsiste a possibilidade de prisão civil do depositário judicial considerado infiel. A ordem proferida nesse sentido revela injusto constrangimento, incompatível com o sistema de direitos e garantias consagrado na Constituição da República, interpretada à luz do que dispõem, na matéria, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, §7º) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 11). Habeas Corpus que se concede, em observância da Súmula Vinculante n. 25.

• Acórdãos nº 228600 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

Ação de Depósito. Prisão de depositário infiel. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 25. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Recurso não provido.

• Acórdão nº 2006/0086196-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Fevereiro de 2009

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008;HC 092197 Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação DJ 29/10/2007. A prisão civil de depositário infiel, em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Precedentes: RE nº 466.343/SP, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 3....

... reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Amer...

• Acórdão nº 95967 de 2ª Turma, 28 de Novembro de 2008

DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da ...

• Acórdão nº 2006/0283913-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Dezembro de 2009

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...

... reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana ...

• nº 2008.01.00.059144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Novembro de 2008

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. I - Desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel. II - É inadmissível a prisão do depositário, qualquer que seja a qualidade do depósito, segundo o entendimento que vem sendo firmado pelo STF, no julgamento do RE 466.343/SP. III - Ordem concedida.

• Decisão Monocrática nº 70028008902 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE DEPOSITÁRIO INFIEL. A SUPRALEGALIDADE DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS SUBSCRITAS PELO BRASIL (ART. 7º. 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ¿ `PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA¿ DE 1969 ¿ , E DO ART. 11 DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966 (`PACTO DE NOVA IORQUE¿), VEDAM A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL TANTO NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO NA DE DEPOSITÁRIO `JUDICIAL¿ INFIEL, UNICAMENTE REMANESCENDO NO DIREITO BRASILEIRO A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DO INADIMPLENTE VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECENTE ORIENTAÇÃO PLENÁRIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O advento da EC nº 45/04, prevendo a possibilidade...

• nº 2008.01.00.008752-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Março de 2008

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. I - Desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel. II - É inadmissível a prisão do depositário, qualquer que seja a qualidade do depósito, segundo o entendimento que vem sendo firmado pelo STF, no julgamento do RE 466.343/SP. III - Ordem concedida.