DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a... 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana ...À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pel...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... dos conflitos bélicos, ideológicos, políticos e econômicos, a Segunda Grande Guerra, assim como..., deu azo aos maiores deslocamentos humanos da História moderna. Calcula-se que, em meados de... dois Pactos Internacionais sobre Direitos Civis, Políticos, Sociais, Econômicos e Culturais, as ...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...
... reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana ... resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seu...
... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ..., excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. ................. à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;. VI - um canal reservado para a emissor...
A mineração ilegal em terras indígenas ocorre porque o Estado a ignora ou se mantém omisso em produzir mecanismos jurídicos eficazes de proteção dos direitos indígenas. Este tipo de atividade ocasiona muitos problemas às comunidades indígenas. Tendo em vista, a omissão do Estado na defesa dos direitos indígenas quando da ocorrência da mineração ilegal é que poderá a comunidade, enquanto sujeito de direito coletivo, buscar como alternativa de proteção de seus direitos humanos e liberdades fundamentais o efetivo auxílio do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, visto que a mineração quando ocorre desta maneira fere a dignidade humana...
...Graduada em andamento em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Paraná, UFPR. Atualm...Os direitos civis e políticos são frutos do modelo do Estado Liber...
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que visa relacionar o fator cultural como justificador da manutenção da desigualdade de condições e participação entre homens e mulheres na sociedade. Esta desigualdade se verifica tanto no âmbito doméstico, como no mercado de trabalho, com maior evidência para este último. Isto porque os contributos das mulheres para a economia do s...
... à Declaração Universal dos Direitos do Homem que propõe, no contexto mundial, como u... a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2 . Não se pode esquecer, porém, que o problema...Para Kelsen, a irrelevância dos fatos sociais (a desigualdade social) do estado do ser como meio... mulheres: a Convenção dos Direitos Políticos da mulher de 1952 a 1960, a Convenção para Elimi... ; os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos/Econômicos e Sociais exigem também ...
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações dela sobre a hierarquia dos tratados sobre direitos humanos incorporados tanto antes quando depois de sua promulgação e os problemas interpretativos decorrentes do novo texto constitucional. Por fim, verifica a modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ocorrida em dezembro de 2008 a realiza uma análise crítica dos novos entendimentos dos Ministros. Admite a p...
O artigo trata da exigibilidade dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Analisa os pontos fundamentais dessa exigibilidade a partir de importantes conceitos como indivisibilidade, progressividade e reserva do possível. Também trata da questão do protocolo facultativo do PIDESC e da Convenção de San Jose com seu respectivo Protocolo de San Salvador. Palavras-chave: Direitos humanos ecnomômicos, sociais e culturais; exigibilidade. The article deals with the exigibility of economic, social and cultural human rights. It analyzes the basic points of this accountability from the perspective of central concepts like indivisibility, progress and “reservation of the possible”. It also deals with the Facultative Protocol of the ICESCR and the San Jose Convention with ...
... 1966, do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direit...
Introdução: 2. Direitos humanos, Constituição e discurso de legitimação: 2. 1. Legitimação, justificação e fundamentação: distinções conceituais. 2. 2. Razão prática, legitimação e aplicação do Direito. 2. 3. Da fundamentação à legitimação: em busca de um conceito desnaturalizado de legitimação. 3. A legitimação teorético-discursiva dos direitos humanos e da constituição no pensamento de Robert Alexy. 4. Considerações finais: possibilidades teóricas e limites práticos da teoria do discurso. 5. Referências bibliográficas.
... e instituições jurídicas, políticas e sociais. O problema da legitimação tem projetado transfo..., religiões, tradições e regimes políticos existentes na sociedade internacional contemporân... sociais, econômicos e culturais e direitos civis e políticos. SUR - Revista Internacional de Direi...
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