direitos civis politicos e sociais humanos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões ...
- Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... ; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... e culturais, assim como de seus direitos civis" e políticos, ... Considerando que a Carta das Na\xC3" ... devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... , de 23 de julho de 1997, os agentes políticos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II Subsecretaria de Recursos Humanos; ... III Subsecretaria de Normas e Processos ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) ... São órgãos específicos dos ministérios civis: ... I - no Ministério da Justiça: ... a) ... do Cadastro Nacional de Informações Sociais; ... f) Secretaria da Previdência Social; ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos ... Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente ...
- Mudanças climáticas aprofundam crise de direitos humanos, diz Anistia Internacional
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Mudanças climáticas aprofundam crise de direitos humanos, diz Anistia Internacional
... prximas geraes, com impactos em direitos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais. o que ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... o Congresso Nacional e os partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito ... coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal; ... e) gestão do Fundo ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, ... I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ... a resguardar a observância aos direitos humanos; ... VI - incentivar a pesquisa, produção e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSEVANDO as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e ... CAPÍTULO II ... Direitos Civis e Políticos ... Direitos ao Reconhecimento da Personalidade ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... c) direitos políticos principalemnte direito de participar às ... d) Outros direitos civis, principalmente, ... i) direito de ... e) direitos econômicos, sociais culturais, principalmente: ... i) ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os direitos das pessoas idosas a ... - aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - envelhecimento ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... pelo Brasil como um tratado de direitos humanos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... deficiência que enfatiza as barreiras sociais à concretização plena da capacidade produtiva ... integral e abrangente dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e ...