O presente artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que investiga uma rede social internacional denominada NGO Group for CRC. A rede é composta por cerca de noventa Organizações Não Governamentais (ONGs) e foi criada para monitorar a implementação da Convenção dos Direitos da Criança (CRC). A CRC é o principal documento jurídico relativo aos direitos da criança, tendo sido aprovada pela totalidade dos países pertencentes à ONU, com exceção dos EUA. Pretende-se especificamente analisar o fluxo informacional que se estabelece em meio à rede, seus membros e as organizações que a ela se associam. As questões investigadas são as seguintes: 1) Em que medida o fluxo informacional torna-se parte intrínseca da estrutura em rede? 2) Como os fluxos informacionais se configuram e de que modo ...
O Brasil, constituindo-se em Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais, procurou uma maior proteção das crianças e dos adolescentes através da inclusão dos Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988. Para cumprir com tal fim, aprovou em 1990 a “Convenção dos Direitos da Criança” das Nações Unidas, assim como a Lei 8.069 que instituiu o Estatuto da Criança e o Adolescente. A normativa internacional incorporada ao direito interno não deixa dúvidas sobre o espírito da Constituição a respeito dos direitos da infância, mas, se faz necessário esclarecer alguns conceitos para uma melhor inter...
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E FALSA IDENTIDADE COMETIDOS NO ORKUT. VÍTIMA IMPÚBERE. INTERNACIONALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato. II. O Orkut é um sítio de relacionamento internacional, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer local do mundo. Circunstância suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal. ...
... Internacional Sobre os Direitos da Criança, a qual, em seu art. 16, prevê a proteção à ho...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, ...
... infância e da juventude, não são os direitos dos pais ou responsáveis, no sentido de terem par...
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante,...
..., defender os interesses e direitos da criança, e não, como quer fazer prevalecer o ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. LEI N.º 2.608/06. CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVISÃO DE INTEGRANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ESFERA ESTADUAL. Lei municipal prevendo a participação de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de órgãos públicos estaduais na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Previsão de obrigações de representação de órgãos alheios ao peculiar interesse municipal, sobre cuja atividade é defeso à norma citadina dispor. Violação aos arts. 8º e 13 da Constituição Estadual, e art. 30, I e II, da Constituição Federal. Agressão à independência dos poderes. Inconstitucionalidade. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - carece de legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual os candidatos ao Conselho Tutelar buscam a declaração de nulidade de Resolução relativa ao pleito. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Processo extinto sem resolução de mérito. (Agravo de Instrumento Nº 70041977182, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 198... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
periodicidade das fases da lua | almoço saudavel | Proibição de cessão | suiça turismo | avocar | Chesonis Family Foundation | Alta Velocidad | Duropack Bupak Obaly A.S. | Safetek International Inc. | Welcome Food Ingredients Ltd
