direitos da empregada domestica
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
... JCWOC/rwf/zm ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Lei nº 14.311 de 09/03/2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
... de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR) ... Art. 3º (VETADO) ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... enquadramento da autora na categoria de empregada" doméstica, não procede a pretensão de limitaç\xC3"ão de direitos assegurados pelo art. 7º, parágrafo único, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... JCRSN/rwf/mr ... EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
- Acórdão nº HC 190411 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI ... 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b, do ADCT, não se aplica à empregada doméstica, haja vista não ter sido prevista no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ART ... parcelas rescisórias não se insere nos direitos enumerados no art. 7º, parágrafo único, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-8779/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. Direito não assegurado pela Constituição Federal viabiliza a admissibilidade do recurso, ante a possível violação dos artigos 7º, I, e 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE ARTIGOS 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE ... Direito ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... -tore 2 , graças a essa cultura, os direitos conferidos aos domésticos no Brasil não são os ... a mulher que migra como trabalhadora doméstica constitui-se num dos principais contingentes do ... do Trabalho que protegem o labor da empregada doméstica migrante ... @9. Como combater ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21301/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE Os direitos concedidos aos empregados domésticos encontram-se taxativamente relacionados no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Dessa forma, a empregada doméstica não tem direito à estabilidade a que alude o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, relativa à garantia de emprego mencionada no inciso I do art. 7º da Carta. SALÁRIO...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/rom ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE ... Os ... 7º do texto constitucional limitou os direitos concedidos aos trabalhadores domésticos, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... MF/JM/ncp RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ... ARTIGO ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24940-77.2002.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422 DO TST. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento aos embargos em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre pagamento em dobro para empregada doméstica pelo labor em feriados e domingos, com base nas Súmulas 126, 296, I, e 337, I, -a-,
... versava sobre pagamento em dobro para empregada doméstica pelo labor em feriados e domingos, com ... e provido, pois, "in casu", se trata de direitos relacionados aos empregados domésticos que são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21952/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A vedação de despedida sem justa causa prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porque dita estabilidade não figura no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República, que estabelece os direitos estendidos a trabalhadores domésticos. Recurso de Revista a que se nega...
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA ... ção da República, que estabelece os direitos estendidos a trabalhadores domésticos ...