direitos da empregada domestica

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3.310 documents for direitos da empregada domestica
  • , §8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72, não há que se falar em cominação da multa do art. 477 da CLT. Recurso Ordinário a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Ao decréscimo condenatório fixa-se a quantia de R$ 511,23. Recife, 16 de março de 2011. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora SC/EM  ...

  • RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267, VI, do CPC, correto o despacho que nega curso à revista. 3. SALÁRIO INFORMAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 4. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGU...

    ... enquadramento da autora na categoria de empregada doméstica, não procede a pretensão de ão de direitos assegurados pelo art. 7º, parágrafo único, da ...

  • ... para a dispensa da maioria das empregadas que se casavam. O menor - entre os 16 e os 18 ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...

  • EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.

  • Estou indignado com o descaso do governo em promover imediatamente a reforma tributária. São bilhões arrecadados em impostos e a população não recebe em troca investimentos suficientes em saúde, segurança, educação e transporte. Quando o cidadão come feijão com arroz, deixa para o leão 34,48% de tributos. O simples fato de escovar os dentes implica 68,67% extorquidos na pasta de dentes e na escova. Se tem sede, paga 44,55% na água mineral; se, no final de semana, para relaxar, bebe uma caipirinha, lá se vão 76,66% em imposto. Tudo para garantir o pagamento de mais de 22 mil cargos comissionados. No Brasil, se paga muito para nascer, se manter e até para morrer.

    ...Rio. Domésticas. Nada contra a ampliação dos direitos da ...

  • EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obrigações legais pelo empregador devem ser aplicados à relação jurídica. Admitir-se o contrário, data venia, seria relegar princípio de lógica jurídica comprometedora do próprio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obrigação, porque não sujeito a nenhuma cominação. Ora, referido entendimento não se comp...

  • RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. 1. A vedação de despedida prevista no art. 10, inciso II, alíneas b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porquanto a proteção não se inclui entre os direitos assegurados pelo artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República aos trabalhadores domésticos. 2. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII, da Constituição da República, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo. Vis...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO E GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO RELATIVA AO SUPOSTO USO DO NOME DA EMPREGADA DOMÉSTICA DO EXECUTADO PARA FINS DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL, QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058818162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/03/2014)

    ... de penhora do bem, em si, mas de meros direitos inerentes ao contrato, isso considerando que o ...

  • PROCESSO N° 0001956-18.2012.5.02.0271 ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE EMBU RECLAMANTE: CLAUDIA NASCIMENTO PEREIRA RECLAMADA: ESTHER CONDRAD GAL RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (ff. 69/75) contra a sentença de ff. 65/67, que julgou parcialmente procedentes seus pedidos. Postula a reforma da sentença quanto à estabilidade provisória pela despedida sem justa causa na condição de gestante. Postula, ainda, reforma nos seguintes itens: trabalho realizado no comércio da reclamada, danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contrarrazões às ff. 78/89. Dispensado o envio do feito à d. Procuradoria Regional do Trabalho, por não configuradas as hipóteses do § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Da admissibilidade. Em ordem (intimação, f. 68; procuração, f. 14), conheço do rec...

    ... de emprego de 30/07/12 a 10/10/12, como empregada doméstica, com rescisão contratual na ...467 e 477 da CLT. Os direitos da empregada doméstica estão assegurados pela ...

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