direitos da empregada domestica

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Março de 2011

, §8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72, não há que se falar em cominação da multa do art. 477 da CLT. Recurso Ordinário a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Ao decréscimo condenatório fixa-se a quantia de R$ 511,23. Recife, 16 de março de 2011. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora SC/EM  ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267, VI, do CPC, correto o despacho que nega curso à revista. 3. SALÁRIO INFORMAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 4. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGU...

... enquadramento da autora na categoria de empregada doméstica, não procede a pretensão de limitaç�ão de direitos assegurados pelo art. 7º, parágrafo único, da C...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 de 5ª Turma, 19 de Março de 2003

EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 de 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obrigações legais pelo empregador devem ser aplicados à relação jurídica. Admitir-se o contrário, data venia, seria relegar princípio de lógica jurídica comprometedora do próprio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obrigação, porque não sujeito a nenhuma cominação. Ora, referido entendimento não se comp...

• Acórdão nº 2010/0041857-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...

... por danos morais ajuizada por empregada doméstica em razão de assédio sofrido por parte... jurídico, ainda não goza de todos os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituiç�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Junho de 2001

Doméstica- estabilidade provisória da gestante: Nos termos do artigo 7º, inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º, XVIII ) ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo INSS (Lei nº 8213/91, artigo 71), e não à garantia de emprego

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Destaque-se que a poupança doméstica é igual à poupança do governo mais a poupança ..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente...Nota sobre a metodologia empregada pela RFB a partir de 2010. Em atendimento ao acór...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Março de 2002

DOMÉSTICA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE: Nos termos do artigo 7º., inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º. da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º., XVIII) ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo INSS (Lei nº. 8213/91, artigo 71), e não à garantia de emprego.

• Acórdãos nº 380445 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA -INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO NO ÃMBITO DA PREVIDÊNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. ?À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal (?...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social?), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (?...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa?). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito...

• Acórdão nº 70011748951 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005

INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DÍVIDAS APRESENTADAS PELA VIÚVA COMO SENDO DO ESPÓLIO. 1. A falta de isenção da viúva para exercer o múnus de inventariante justifica a remoção e fica evidenciada pela má condução do inventário, cuja tramitação é injustificavelmente lenta, bem como pela realização de negócios sem autorização judicial, além da exibição de dívidas como sendo do espólio e que são, no mínimo, discutíveis, além de outras que, evidentemente, não constituem encargo do espólio. 2. A dívida com a empregada não é do espólio, sendo que a cessão de crédito e as dívidas representadas por notas promissórias, bem como as decorrentes do fornecimento de alimentação, constituem questões de alta indagação, devendo tal discussão ter lugar nas vias ordinárias. Recurso provido ...

...�rio de Lagoa Vermelha, mas a empregada doméstica não faz parte dessa entidade sindical. Pedem o pr... de acordo, sendo-lhe conferidos direitos que a própria lei não prevê, tendo depois a emp...