direitos da empregada domestica 2008
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ... Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ...
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela ... qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador, ... 5.36 Violência doméstica ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... Membro do Grupo de Estudos Latinoamericano de Direitos Humanos -EELAS. Advogado. E-mail: fabiobarroso@yahoo.com ... 2 ... A Criminologia Radical ... Curitiba: ICPC: Lúmen Júris, 2008, p. 16 ... 45 BARATTA, Alessandro. Criminologia y sistema penal ...
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... · "( ... ) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça ... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ção efetiva-se no instante em que é empregada violência física ou grave ameaça ... STJ: O ...
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Exercícios prácticos
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a ... Isso porque a violência empregada não foi com o objetivo de subtrair coisa alheia ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... 1º da Lei 11.788/2008 o contrato de estágio é ato educativo escolar ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... 2008), que institucionalizou notável instrumento de ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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O empregado
... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... porém, com uma peculiaridade recente: desde 2008, com a aprovação da Lista TIP ( Lista das ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÃTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCI
... POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, ... reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n ... 11.719/2008, ... criminosa empregada pelo agressor já está ... imbuída de desonra, ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... doméstica; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ... ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... 9. desporto; ou ... 10. atividades ...
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Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... premeditação do crime e da violência empregada na sua prática, a periculosidade do réu emana ...