Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Destaque-se que a poupança doméstica é igual à poupança do governo mais a poupança ... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente...Nota sobre a metodologia empregada pela RFB a partir de 2010. Em atendimento ao acór...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.
...55, diz não ter a conotação empregada pelo juízo de origem, já que não há nenhuma pr... fantasias foi em setembro ou outubro de 2008; que nesta última vez, quem atendeu a depoente fo... indivíduo, ocasionando-lhe violação a direitos de personalidade. Nessa vereda, nem todo ilícito ...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a natureza da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal é pública condicionada à representação. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1124371/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011)
... meu entendimento sobre o tema em meados de 2008, no julgamento do habeas corpus nº 96.992⁄DF, o... Juizados Especiais Criminais tenha sido empregada tão-somente como meio de modificar a disciplina g... contra a mulher de um atentado contra os direitos humanos, conforme estatui o art. 6° da LMP, tamb...
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NATUREZA DA AÇÃO..., com base no Procedimento da Lei nº 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repe... Juizados Especiais Criminais tenha sido empregada tão-somente como meio de modificar a disciplina g... contra a mulher de um atentado contra os direitos humanos, conforme estatui o art. 6° da LMP, tamb...
APELAÇÃO-CRIME. DIREITO PENAL. ROUBO E FURTO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. JUÍZO CONDENATÓRIO. Se o conjunto probatório logrou demonstrar a existência do crime e sua autoria pelo réu, não há falar em insuficiência probatória para a condenação. Confissão do acusado que encontra respaldo nos demais elementos informativos colacionados no processo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. A violência caracterizadora do crime de roubo é aquela empregada contra a vítima, a fim de lhe diminuir a resistência na defesa da posse do bem e, em conseqüência, facilitar a subtração da coisa. Assim, se os autos evidenciam que a conduta do réu não consistiu em violência, mas simplesmente em afastar o ofendido com a mão para lhe tomar a bicicleta, não há falar em ro...
..."FATO DELITUOSO:. No dia 23 de setembro de 2008, por volta das 19h20min, na Rua Marquês do Herval...) a substituição da pena restritiva de direitos, ou a aplicação do sursis (fls. 156/171). 1.1.2 ... informou exercer a profissão de doméstica - fl. 111). Além disso, o réu Marcelo ostenta um...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA. TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICIDADE DA SENTENÇA. Esta Corte tem entendimento firmado de que a interrupção da prescrição ocorre na data em que a sentença condenatória é entregue ao escrivão, e não quando a acusação ou a defesa dela tomam ciência, ou mesmo na data de publicação no órgão oficial. Contudo, na omissão da lavratura do termo de recebimento pelo escrivão, previsto no art. 389 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demons...
... o juizado especializado em violência doméstica, foram os autos a ele encaminhados e, por meio de ... aberto, substituída por restritiva de direitos e pagamento de prestação pecuniária. Não houve... esta acontecido no dia 13 de fevereiro de 2008, em que a Sra. Lisiane Madeiro Campos de Sousa era...Maria Quitéria da Silva Santos, a empregada doméstica e testemunha ocular, e a Sra. Lenise Al...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadenc...
... do Estado do Rio de Janeiro (RSE n.º 2008.051.00317). Consta dos autos que o paciente foi de... Juizados Especiais Criminais tenha sido empregada tão-somente como meio de modificar a disciplina g... contra a mulher de um atentado contra os direitos humanos, conforme estatui o art. 6° da LMP, tamb...
VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PERÍODO ANTERIOR NÃO-RECONHECIDO. Em se tratando de reconhecimento de vínculo de emprego, incumbe ao autor a prova da efetiva prestação de serviços, fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Hipótese em que é incontroverso que a autora trabalhava como empregada doméstica em benefício do réu no período registrado na CTPS. Contudo, negada pelo reclamado a prestação de serviços em período anterior, cabia à autora a prova do fato, ônus do qual não se desincumbiu. Provimento negado.
...-se ao trabalho, o que ocorreu até o ano de 2008. Conclui que a testemunha tem conhecimento de que ... que o reclamado ainda compartilhava os direitos e deveres inerentes à mantença da unidade famili...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Inteligência do artigo 226 da Constituição da República). As famílias que se erigem em meio à violência não possuem condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros, os filhos daí advindos dificilmente terão condições de conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em proteger especialm...
... e de assegurar aos indivíduos seus direitos constitucionalizados. A Constituição da Repúbli... contra a mãe, pelo empregador contra a empregada doméstica etc., não se pode mais falar em repres...
... para este empregador de 01/09/2006 a agosto/2008 e que, após 2008 até dezembro/2009, laborava sem..., em sede revisional, a prescrição dos direitos anteriores à propositura da ação em 06/07/2010,... tivesse continuado a trabalhar como empregada doméstica naquela casa. A própria testemunha obr...
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