direitos da empregada domestica com carteira assinada
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ... II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e ... #Redação dada pelo ... , nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem como nos pacotes e em ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... aludidos estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, ... ída por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de quantia correspondente a ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ... e nota fiscal, datada de 22.9.1976, assinada pelo autor (cf. fls. 78). Compõem também o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... , tendo exercido alguns trabalhos como empregada doméstica na cidade de João Pessoa/PB; ( ... ) ... atividade rural e a que fora aposta na carteira de habilitação do subscrevente, foram colhidos ... em nome de Felipe de Souza Jesus, assinada pela escrivã substituta Edjancleide Ferreira de ... de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... produção nacional, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo (Decreto-lei nº 288, de ... – a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; ... III – o comprovante de ... , nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem assim nos pacotes e em ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação ... á feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ... assinada pelas partes haverá expressa disposição que a ... Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ... um veículo para diversificação de carteira, permitindo fluxo de caixa e rentabilidade, ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de ... , porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta ... Nos ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... A carteira de benefícios tem alterações relevantes quando ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ... assinada e sem garantia de direitos trabalhistas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... a petição inicial deveria ser sempre assinada por advogado, pois o art. 791, ... caput , da ... do Trabalho, para ver-se declarada como empregada, independentemente do fato de haver recebido, ... ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Remuneração e salário
... III — anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... relação de trabalho informal, sem CTPS assinada, torna-se presumida a recusa do empregador ...
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Prestações previdenciárias
... Trabalhadores Rurais ... @@@3.6.1. Direitos existentes anteriormente à Lei n. 8.213/91 ... XV - carteira de vacinação; ... XVI - título de propriedade ... os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada em 30.3.2007 (Convenção de Nova York), ... 59 da Lei n. 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... Finalmente, de posse do passaporte e da carteira de estrangeiro, deverá comparecer ao Ministério ... Regionais do Trabalho, devendo ser assinada pelo delegado ou obrigatoriamente por detentor de ... 294, § 3º ... A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... procedimentos: I — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; II ... ízo para o contratante com o qual foi assinada a cláusula de exclusividade ... • LEI ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Legislação Complementar
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e ... A declaração acima foi assinada em minha presença ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... éstico: a remuneração registrada na Carteira de T rabalho e Previdência Social, observadas ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... , teve a carteira pro - ssional assinada pelo empregador e trabalhou nesta condição ...
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Remuneração e salário
... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... de Carteira de Trabalho, seguida da não emissão das ... relação de trabalho informal, sem CTPS assinada, torna-se presumida a recusa do empregador ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... cometimento de feminicídio, apresentou carteira de identidade contendo rasura. Diante disso, o ... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... casado, pai de dois filhos, com carteira assinada, morando no mesmo endereço há mais de 20 anos, ... ônio, já que, na sua prática, não é empregada violência contra a pessoa tampouco grave ...
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Leis
... § 3º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... A declaração acima foi assinada em minha presença ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e ... 4.6.18) § 6º A defesa deverá ser assinada e indicar ... o número do auto de infração ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... à supressão e flexibilização de direitos trabalhistas pelas medidas legislativas que se ... de 4% no número de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado (exceto domésticos) ... parece razoável que uma trabalhadora doméstica que labora durante anos para o mesmo empregador, ... empregada doméstica, é replicar e expandir, em termos ... -
Questões subjetivas
... documento, mas teve a CTPS regularmente assinada. Após realizar duas semanas de ambientação na ... –2021.3 – 2ª fase) Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda ... valor, mas apenas a indicação dos direitos que ele postulava, que preliminar você advogaria ... B) Informe em quanto tempo a carteira de trabalho de Rosa deveria ser assinada, ... QUESTÃO 2 ... Maura foi empregada doméstica durante cinco anos na residência da família ...
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Peças prático-profissionais
... (a), em 27/08/2021, relatando que é empregada da sociedade empresária Solução Ltda. desde ... que, nesse caso, perderia vários direitos. Por fim, diz que sua situação financeira é ... A carteira de trabalho de Tito foi devidamente assinada, com ... , exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72 14 ...
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Direitos da Criança
... ) autorização por escrito e devidamente assinada, com relação ao trabalho da criança ou do ... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ... de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...