direitos da empregada domestica diarista
1874 resultados para direitos da empregada domestica diarista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... origem que ao sustentar a condição de diarista da autora, a demandada atraiu para si o ônus da ... da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na ... dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos VIII(décimo terceiro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... 32) ... • Faxineira Diarista — Relação de emprego não configurada. A Lei ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... CHÁCARA DE RECREIO. DIARISTA. Trabalhadores em chácaras de recreio são ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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O empregado
... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... como empregado a tradicional figura do diarista doméstico 32 ... A segunda vertente ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (A) Paula é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
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Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... ão significa que ela abriu mão de seus direitos" trabalhistas, mas apenas demonstra sua preocupaç\xC3" ... "a reclamante trabalhava como diarista de sua mãe há muitos anos; sua mãe teve uma ... -
O empregado
... Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... como empregado a tradicional figura do diarista doméstico 29 ... A segunda vertente ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... na sociedade capitalista, em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário braçal e tantos outros ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... da carência do trabalhador rural diarista, comungo do entendimento adotado pelo Egrégio ... do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ... proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ... aspecto é o incremento da profissão de diarista, e, nessa classe, seriam enquadrados, conforme a ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... DIARISTA" ... — forma de pagamento quando da indenizaç\xC3" ...
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Empregado doméstico - Lei complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 - Justa causa. Culpa do empregado (art. 27, caput)
... Menos de dois dias, será diarista ou prestador de serviços sem relação de ... Ementa: Vínculo de emprego. Empregada doméstica x diarista. Periodicidade da ... , quando a questão envolve interesses e direitos fundamentais de criança sob os seus cuidados ...
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Direitos da Diarista
... A diarista não doméstica gera embaraços interpretativos ... Com vistas ao local de trabalho e a ... vive uma situação curiosa no trabalho familiar: não é empregada regida ela CLT nem doméstica. Ela presta os mesmos serviços que o ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... A equiparação de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores ... Não apenas a diarista, que trabalha cada dia em uma casa, sem nenhum ... – seria a atividade da diarista doméstica, que trabalha em várias residências, ... ção de trabalho de diarista, e não de empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e ... -
Exercício de algumas profissões
... prévio e por escrito do titular dos direitos autorais (art. 16) ... O salário desses ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ... aspecto é o incremento da profissão de diarista, e, nessa classe, seriam enquadrados, conforme a ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... Diarista. Vínculo empregatício. Empregado doméstico ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : "Preposto. Exigência da condição ... DJU 13.5.05 ... 41) Diarista. Vínculo empregatício. Empregado doméstico ... 110) Vínculo de emprego. Doméstica. Núcleo familiar. Direção do serviço ...
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O empregado
... da normatividade internacional sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, quer ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... como empregado a tradicional figura do diarista doméstico (31) ... A segunda vertente ... eventual, deve ser tida como empregada" doméstica”. In ob. cit., p. 102 ... Cඝක\xE0" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ... Art. 65 da CLT — No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Diarista' ou Empregado Doméstico?
... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá compare-ce em ... “EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA ... Conquanto a Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-55.2015.5.06.0014), 26-09-2016
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
... Assevera que a autora trabalhou como diarista e recebeu corretamente pelos serviços prestados ... a 16.09.2015 , exercendo a função de doméstica ... Em sua peça de defesa o reclamado nega o ... , modificativos ou extintivos dos direitos decorrentes de tal vinculação ... Não ... Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... ática jurídica da classificação de empregada doméstica (LC n. 150/2015), além da ocupação ... acolhidas na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (31) ... ; 5121-20 – Empregado doméstico diarista (62) ... A descrição sumária do trabalho das ... -
Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... 4. Uma empregada" irregularmente contratada pode ser vítima de ass\xC3" ... se caracteriza o delito em relação à diarista, por não ser ela considerada empregada ... 7 ... , considerando que Mévia era empregada doméstica ... Resposta ... Tício cometeu o delito de ... direitos humanos, merecedores de tutela penal. Leciona-se, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ência de relação de confiança entre empregada e empregador. Ordem concedida para anular a ... Abuso. O furto praticado por agente-diarista, contratada em função de boas referências, a ...
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Diarista: um empregado em busca de vínculo
... Dinheiro, nome sugestivo para tratar de direitos sociais fundamentais — já inicia nos seguintes ... Depois de 14 anos como babá e doméstica na casa de uma mesma família em Novo Hamburo, ... doméstico interessasse apenas à empregada, e não à família que emprega sua força de ...