direitos da empregada domestica gravida
1276 resultados para direitos da empregada domestica gravida
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...Não tem sentido exigir da mulher grávida atestado médico declarativo do risco que poderá ...
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Das penas
...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;. · Alínea "h" com redação dada pela Lei nº ...É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
...: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ...ário que dê serviço a uma mulher grávida quando há uma outra candidata que não se ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...
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Da proteção do trabalho da mulher
...: I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ...ário que dê serviço a uma mulher grávida quando há uma outra candidata que não se ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...
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Direito individual do trabalho
...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ... à estabilidade provisória da mulher grávida, desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... ser aplicadas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher? . Resposta: De ... da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando qualquer meio ... de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; . Essas pessoas são mais vulneráveis por ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...9.029/1995, p. 397 — mulher grávida — arts. 394 e 395 — CLT — revelia — ...
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Acordão nº 01288-2007-381-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
Suspeição do magistrado prolator da sentença. O fato de a valoração da prova realizada pelo juiz de origem e sua decisão terem sido em sentido diverso do pretendido pelo réu não significam a suspeição do magistrado prolator da sentença. Empregada doméstica. Gravidez. Estabilidade. A estabilidade no emprego decorrente de gravidez foi estendida às empregadas domésticas gestantes, nos termos do...
... para o reclamado nas funções de empregada doméstica de 16/11/2006 ou de 02/04/2007 (data ... que ela afirma na inicial que estava grávida no momento de sua dispensa, entretanto não ... provisória não está entre os direitos estendidos aos trabalhadores domésticos pela ... -
Lesões Corporais (Art. 129)
... qualifi cada no trânsito; l) lesão doméstica simples; m) lesão doméstica majorada; n) ... ter conhecimento de que a vítima estava grávida, caso contrário, estaríamos estabelecendo uma ... privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão ...Uma empregada doméstica com quem o agente tenha convivido, ...
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O empregado
...ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...Se se tratar de empregada grávida, terá direito ainda à indenização pela ...
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Dos crimes contra a pessoa
...I - violência doméstica e familiar;. II - menosprezo ou discriminação ... de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; . . 3.11.2.Vigência e a irretroatividade da ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... premeditação do crime e da violência empregada na sua prática, a periculosidade do réu emana ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
...ção compensatória, dentre outros direitos. E este é o gancho constitucional onde se ...III — A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ...ária a comunicação da empregada grávida ao empregador para beneficiar- -se com a garantia ...
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O empregado
...Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...Se se tratar de empregada grávida, terá direito ainda à indenização pela ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... com obtenção casual de imagem de uma empregada, que resolveu espancar um senhor idoso em ...ária da gravidez a pedido da mulher grávida, quando autorizada por lei, mas contrária à sua ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Questões comentadas
...ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...Ela se encontra grávida e em tempo de receber o benefício do ...
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. (art.2, ... qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador, ... 5.36 Violência doméstica...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... da ação civil pública, proteger os direitos sociais indisponíveis dos atuais e futuros ... DO ESTADO GRA VÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESC ISÃO CONTRA TUAL. O ... do T rabalho informa que a empregada grávida, tem direito a indenização da estabilidade ...EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...
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Definição do direito
... cada indivíduo possui de exigir os seus direitos de acordo com o estabelecido no ordenamento ...Sua mãe, Andréa, empregada doméstica, deu um pulo de alegria ali mesmo na ... de Oliveira Cordeiro, aos 19 anos, grávida de um feto anencéfalo (sem cérebro), tentou ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... de emprego: a garantia da trabalhadora grávida, que também foi reconhecida pela Constituição ... arbitrária ou sem justa causa (..) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o . enquadramento ...ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ... de emprego em favor da empregada grávida...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo. . A justa ...ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ...191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ..., por ocasião da dispensa, estava grávida, sendo assim, titular de estabilidade no emprego, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador . (7ª Turma. Relatora a Exma. ... Afastamento da empregada durante o período de pré ... de assistente administrativo, ela ficou grávida sete meses antes do fim do contrato de ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... do Trabalho, para ver-se declarada como empregada, independentemente do fato de haver recebido, ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...ção no emprego, por encontrar-se grávida, e, no curso processo, findar o período de ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;. IX - adoção de formas ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ... à segurada empregada, que estava grávida na data da rescisão do contrato de trabalho por ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ...d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ...ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ... de emprego em favor da empregada grávida e parturiente. Como se conhece, a garantia de ...