RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa não consta do dispositivo, motivo pelo qual a empregada doméstica não faz jus à garantia de emprego pleiteada. Registre-se que, no caso, a relação de emprego é anterior à vigência da Lei n.º 11.324/2006, que inseriu o art. 4.º-A na Lei n.º 5.859/72, estendendo às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirm...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.
...55, diz não ter a conotação empregada pelo juízo de origem, já que não há nenhuma pr... partes, e não provada outra forma de rescisão do contrato de trabalho, aplica-se a Súmula nº 2... indivíduo, ocasionando-lhe violação a direitos de personalidade. Nessa vereda, nem todo ilícito ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
... 239 do TST, reconheceu à reclamante os direitos correspondentes a condição de bancária desde a ... reclamante esteve a ela vinculada como empregada, prestava serviços a outras empresas, o que se v... da contagem do prazo prescricional é a rescisão contratual e não o ajuizamento da reclamação tr... (..) com o pagamento de empregada doméstica (babá)" (§ 1º). Também estava prevista, em ter...
... para agendar uma homologação de rescisão de contrato de trabalho (..). Ao contrário, as tr... viagens mensais, cartão utilizado pela empregada doméstica de Caffagni, o que aparenta ser uma cor... as fiscalizações, em detrimento dos direitos dos. trabalhadores. Entendo que os documentos entr...
RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Contratada para prestar serviços no âmbito familiar/residencial (limpeza da casa e cuidar de idosa), trabalhando de segunda-feira a sábado (e alguns domingos do contrato), durante mais de 02 anos, sem haver lucratividade do serviço prestado, a reclamante se enquadra na condição de empregada doméstica e não diarista, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da Lei nº 5.879/1972. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
... petição inicial alegou ter ocorrido a rescisão contratual por iniciativa das reclamadas quando re... legais não encontram entre os direitos dos empregados domésticos. Razão lhe assiste. Os...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... em condições in situ, inclusive domesticada, ou mantidos em coleções ex situ, desde que cole...VII - rescisão;. VIII - penalidades;. IX - foro. CAPÍTULO VIII D... e metodologias científicas empregadas nas avaliações de segurança ambiental e aliment...
EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe o artigo 7º, a, da CLT. Não é possível, entretanto, recusar, à empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de serviço. Ocorrendo rescisão imotivada, pelo empregador, incide a regra geral da conversibilidade da obrigação de fazer em dar (art. 879, CCB). Recurso conhecido e desprovido.
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... taxas de câmbio e custo de eventual rescisão dos contratos de cessão de espaços em vigor na d...23), consta também que são direitos e deveres da concessionária durante todo o prazo ..., as variáveis explicativas empregadas consistiram no Produto Interno Bruto (PIB) brasile... à movimentação de carga aérea doméstica:. Embora apenas cerca de 32% da variação na carg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe o artigo 7º, a, da CLT. Não é possível, entretanto, recusar à empregada doméstica direito que tem origem no tempo de serviço. Ocorrendo rescisão imotivada pelo empregador, incide a regra geral da conversibilidade da obrigação de fazer em dar (art. 879 do Código Civil Brasileiro). Agravo a que se nega provimento.
VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PERÍODO ANTERIOR NÃO-RECONHECIDO. Em se tratando de reconhecimento de vínculo de emprego, incumbe ao autor a prova da efetiva prestação de serviços, fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Hipótese em que é incontroverso que a autora trabalhava como empregada doméstica em benefício do réu no período registrado na CTPS. Contudo, negada pelo reclamado a prestação de serviços em período anterior, cabia à autora a prova do fato, ônus do qual não se desincumbiu. Provimento negado.
...o ao período laboral anotado na CTPS, rescisão indireta, férias, salários, recolhimentos previd... que o reclamado ainda compartilhava os direitos e deveres inerentes à mantença da unidade famili...
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