Direitos da Mulher

• LEI ORDINÁRIA Nº 7353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7353, 30 de Agosto de 1985
• Lei Ordinária

• A fruição dos direitos da mulher a partir das ações afirmativas

O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma abordagem crítica e hermenêutica, a relação inegável entre a efetividade dos direitos humanos das mulheres e as ações afirmativas. De outra parte, analisa a agressão e a discriminação contra a mulher sob a perspectiva da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, examinando os instrumentos legais cujo escopo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. The article discusses screen, from a critical approach and hermeneutics, undeniable between the effectiveness of human rights of women and the affirmative actions. Of the other party, analyzes the aggression and discrimination against women ...

• Revista Direito e Justiça
• Núm. 12, Março 2009

• DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6412, 26 de Março de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0046735-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação c...

• DECRETO Nº 91697, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - (cndm).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91697, 30 de Setembro de 1985
• Decreto

• Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

• IOSP, 22 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 96895, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96895, 03 de Outubro de 1988
• Decreto

• Dos direitos e deveres da mulher

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro I Dos direitos de familia título i Do casamento
• Título II Dos efeitos jurídicos do casamento

• DECRETO Nº 93450, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Criação de Funções de Confiança Na Tabela Permanente do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93450, 24 de Outubro de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 91696, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, de que Trata e Lei 7.353, de 29 de Agosto de 1985, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91696, 30 de Setembro de 1985
• Decreto