MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pess... efeito "dominó" em toda a política aduaneira do país, que tem como escopo a proteção da ind...(fl. 169). Já em pauta para julgamento o mandado de segurança, recebi su... e razoabilidade previstos em lei, sendo comum o estabelecimento de PPB's para a ZFM, com cotas d...
... ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. disposto no...-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Bi... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado..., em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ise...
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos países da região. This article gives a historical summary of the development of political and economic regionalism in Latin America, with reference to the European model of integration. It identifies key features, limitations and difficulties inherent to the process, and to the final diagnosis of the diversity of integrationist experiments in Latin America and the dispersion of the goals curren...
..., com a intenção de criar um mercado comum de bens, passando por uma liberalização integral... até se alcançar uma união aduaneira completa (tratados de Roma, criando a Comunidade E...Um exemplo em pauta seria a legislação tributária brasileira: não ... democráticas, respeito aos direitos humanos e, sobretudo, a capacidade do país candid...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO NA MODALIDADE NVOCC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR - ARMADOR DO NAVIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROTESTO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo retido. Prescrição da indenização securitária: em se tratando de...
... termo inicial da prescrição, no caso em pauta, levando em conta a alínea “b” do inciso II, ... interrompimento o processo de vistoria aduaneira, apesar da realização de perícia, contraria as ... da avaria, sub-rogando-se ela nos direitos e ações do segurado, na forma do contrato, e, su... Operating Common Carrier” (transportador comum não-proprietário de navio) é um armador sem nav...
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. , VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO PROCEDENTE. O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (art. 9o.) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no art. 37, VII da Constituição, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/89), conforme superiormente assent...
... propõe uma ação que visa à tutela de direitos coletivos de seus associados, caso a decisão lhe ... desempenho, descartando os demais itens da pauta reivindicatória dos Auditores-Fiscais, com o que ... na tentativa de se chegar a um acordo comum que evitasse a deflagração do movimento paredist... essenciais, em especial na área aduaneira;. 5) fls. 495, orientação acerca dos registros e...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...-se claramente a oposição entre direitos e deveres coletivos entre Países, o que só reafi..., qualificados pela existência do interesse comum . . Entretanto, adverte-se o leitor que o estudo q..., ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. . § 35...80, 1995. . xliv. GRECO, L. . Uma Pauta para a reforma do Processo de Execução. Revista ...
...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aer... a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais interna...ARTIGO 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ... que explora os serviços aéreos públicos pauta-se pelas normas estabelecidas neste Código e legi...
... venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. CAPíTULO II. Base de cálculo. Art. 2º ... de Política Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto:. I - cujo... pagamento, o arrematante se sub-roga nos direitos e obrigações do importador. Art. 69. Qua..., fica sujeita ao regime da importação comum. Art. 172. Independem de licença ou de cu...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...
... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turís... precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do ..., ora, impugnada, já foram incluídos em pauta de julgamento, com previsão de serem julgados pel...
Neste trabalho, buscamos fazer um estudo dos sistemas econômicos existentes e sua influência na atualidade, e também demonstrar como a ciência do Direito vem se imiscuindo cada vez mais nos fatos que dizem respeito à Economia, até porque muitos dos fenômenos ocorrentes nesse campo do conhecimento humano vêm refletindo, tanto direta como reflexamente, no próprio Direito Positivo. E foi o Direito Econômico que se preocupou com tal mundo fenomênico. Isso se justifica pelo fato de o Direito ser uma ciência que busca a normatização das relações sociais, abarcando, portanto, também a Economia.Palavras-chave: Sistemas econômicos. Era moderna. Direito Constitucional. Direito Econômico.This work aims at analyzing the existing economic systems and its influence on the present. It also aim...
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