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direitos da personalidade classificacao
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...CAPÍTULO I Da personalidade e da capacidade. ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz dee direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...CAPÍTULO I Da posse e sua classificação. ARTIGO 1.196. Considera-se possuidor todo aquele ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO COMETIDO POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Agravo retido desprovido, pois não há falar em impropriedade da ação, inépcia da inicial, tampouco em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Constatado nos autos que o demandado, quando prefeito do município demandante, agiu de forma culposa ao demitir servidora, justa e legal a sua responsabilização frente à Administração, razão da manutenção da sua condenação a ressarcir ao autor, regressivamente, os danos pecuniários decorrentes da indenização que este pagar à servidora nos autos da ação anulatória e condenatória de nº 4.648-138/00. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Fe...
..., de fato, sacrifício muito superior dos direitos personalíssimos da servidora do que o dano ao ser... base na violação de direitos da personalidade. No caso concreto, pois, o dano a reparar acha-se na classificação do art. 402, do Código Civil, que determina que ...
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... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... especificada no certificado de classificação. ARTIGO 75. Toda criança ou adolescente terá ace..., ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação...
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Trata-se de investigação acerca da possibilidade de incluir o direito à identidade sexual e o direito à livre orientação sexual no âmbito de proteção dos direitos de personalidade. Encarada como manifestação da singularidade e subjetividade, a personalidade assume uma feição dinâmica, à medida que permite o livre exercício da autodeterminação ético-existencial do indivíduo. Dentro de tal perspectiva, o direito ao livre exercício da orientação sexual pode ser considerado como decorrente do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. A pesquisa é de cunho bibliográfico e de natureza qualitativa. The focus of this investigation is the possibility of including the right to sexual identity and the right to free sexual orientation, in the scope of protection of the rights of personali...
... vantagens dessa eventual classificação. Em curtas palavras, Pedro Vasconcelos (2006, p. 4...
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO COMETIDO POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Agravo retido desprovido, pois não há falar em impropriedade da ação, inépcia da inicial, tampouco em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Constatado nos autos que o demandado, quando prefeito do município demandante, agiu de forma culposa ao demitir servidora, justa e legal a sua responsabilização frente à Administração, razão da manutenção da sua condenação a ressarcir ao autor, regressivamente, os danos pecuniários decorrentes da indenização que este pagar à servidora nos autos da ação anulatória e condenatória de nº 4.648-138/00. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Fe...
..., de fato, sacrifício muito superior dos direitos personalíssimos da servidora do que o dano ao ser... base na violação de direitos da personalidade. No caso concreto, pois, o dano a reparar acha-se na classificação do art. 402, do Código Civil, que determina que ...
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...Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades d... de diferenças entre a classificação das espécies tributárias proposta no item antece..., conferindo-lhe estruturação e personalidade jurídica diferenciada da própria dos serviços s...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estrita... em patamar superior, pois demonstra personalidade voltada à prática delituosa. No entanto, não po... nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do corres...
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..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, con... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi...a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a n...
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Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
..., não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumpri... indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obede... devem ser enviados ao Setor de Classificação e Autuação de Processo - SCAP, para autuação d...
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por...Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque disp..., em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, ating...
