APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral à empresa-autora, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Mantida a sentença que entendeu pela parcial procedência do pedido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044069847, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/08/2011)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Não havendo elemento de prova capaz de afastar as conclusões periciais, deve ser mantida a decisão que as acolheu. Recurso não provido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - Tendo em vista a confissão ficta da reclamada, bem como a inexistência de registro integral pertinente ao gozo de intervalo ou de qualquer outra prova neste sentido, prevalecem as alegações da petição inicial. Inteligência do art. 818 da CLT e do art. 333 do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - Demonstrada a afronta aos direitos da personalidade do trabalhador, devida é a indenização por danos morais. Recurso não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - O benefício da assistência judiciária é garantido àqueles que se declararem necessitados, o que ...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...CAPÍTULO II Dos direitos da personalidade. ARTIGO 11. Com exceção dos casos previstos em l...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO JÁ TER SIDO REDIRECIONADO O FEITO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. Dispõe o art. 50 do CCB que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Inexistente prova acerca da prática de fraude ou abuso de direito pelo uso da pessoa jurídica em detrimento dos direitos de terceiros, não há falar em desconsideração da personalidade jurí...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... de que o natimorto nunca adquiriu personalidade civil, inexoravelmente não há como se admitir a ... COM VIDA IRIA ADQUIRIR PERSONALIDADE JURÍDICA E TITULARIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, EM TERM...
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO A MAGISTRADO DE PRÁTICA DE CORRUPÇÃO EM FEITO ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA. DENÚNCIA INVESTIGADA E APURADA EM SEDE JURISDICIONAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, LEVANDO À CONCLUSÃO DE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. Comportamento doloso praticado com evidente intuito de constranger e desmoralizar o Magistrado; caso em que não houve erro, falha, lapso ou equívoco, mas sim conduta deliberada quanto a falsificar documentos e criar - a partir desses - gravíssima acusação contra o autor. Assim, ocorrentes as condições classicamente ensinadas na doutrina como necessárias ao reconhecimento do dano e do dever indenizatório: 1) o fato, consistente em qualquer acontecimento da vida capaz de causar dano; 2) o nexo de imputação, perf...
... na vinculação do fato a uma pessoa natural ou jurídica; 3) a ilicitude, consistente ... conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade h...“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspe...
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica para a postulação ativa de reparação por danos morais. Porém, se tal previsão deverá ocasionar uma imediata pacificação doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade jurídica de titularização, pela pessoa jurídica, de direitos da personalidade, bem como de sua legitimidade para a demanda de indenizações por danos morais, os debates a respeito do assunto estão longe de terminar. Natur...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA DO PÓLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO A INDICAR SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DA DEMANDADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Restando incontroversa a existência de contrato verbal de prestação de serviços pela autora a uma das empresas integrantes do Pólo Petroquímico de Triunfo, cabível a condenação da referida demandada ao pagamento dos valores concernentes aos serviços não pagos, constantes das notas fiscais de serviço acostadas pela autora. A circunstância de as notas fiscais em questão não contarem com a assinatura do recebedor ...
... (Súmula 227 do STJ) a possibilidade da pessoa jurídica sofrer danos morais, não a desincumbe, ..., demonstrando a violação aos chamados direitos da personalidade, ou como prefere a mais moderna d...
Civil. Acao indenizatoria. Danos materiais e morais. Uso de expressoes ofensivas via Internet. Danos `a personalidade. Dano moral contra a pessoa juridica. Rejeicao `as impugnacoes ao beneficio da gratuidade concedido ao reu-reconvinte. Sentenca de provimento do pedido condenatorio. Extincao,sem merito, da pretensao reconvencional. Apelacao do reu-reconvinte. Reforma da decisao para acolher o pedido reconvencional de condenacao em danos materiais, por descumprimento contratual, e nos danos morais. Apelacao dos autores e do seu patrono. Majoracao da verba condenatoria e do percentual referente aos honorarios advocaticios. Apelacao dos autores quanto `a concessao do beneficio da gratuidade ao reu-reconvinte. Segundo regra constitucional, a gratuidade de justica e' beneficio que deve ser...
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