PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. Quando se trata de danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença de origem ocupacional, há lesão aos direitos da personalidade, categoria de direitos que está garantida na Constituição Federal como direitos fundamentais. Nesta perspectiva, como direitos de personalidade, transcendem os direitos trabalhistas típicos e os direitos civis de natureza meramente patrimonial, não estando sujeitos à prescrição para fins de ajuizamento da ação. O artigo 1.º, III, combinado com o artigo 5.º, X, da Lei maior, assegura o direito à indenização pelos danos materiais ou morais que resultarem de violação aos direitos fundamentais de personalidade. Nos termos do artigo 11 do novo Código Civil, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis e,...
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. TERCEIRO. ORDEM CONCEDIDA. Sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito, a publicidade dos atos processuais se constitui em regra. Exige-se, pois, ao indeferimento de acesso aos autos de ação penal a terceiro cujas atenções se voltam às manifestações proferidas em seu bojo, motivação idônea e inconcussa da autoridade coatora, em dimensão argumentativa compatível com a própria decisão que decreta o excepcional sigilo daquela demanda. Cumpre anotar, ademais, que a pretensão do impetrante não deflui de mero capricho ou de escuso interesse, mas, sim, da sua legítima pretensão de resguardo de direitos atrelados à personalidade, os quais estariam sendo açoitados por infundadas acusações, proferidas n...
... terceiros devidamente previsto na Constituição Federal, bem como servir de obstáculo ao direito ...
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Quando se trata de danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença de origem ocupacional, há lesão aos direitos da personalidade, categoria de direitos que está garantida na Constituição Federal como direitos fundamentais. Nesta perspectiva, como direitos de personalidade, transcendem os direitos trabalhistas típicos e os direitos civis de natureza meramente patrimonial, não estando sujeitos à prescrição para fins de ajuizamento da ação. O artigo 1º, III, combinado com o artigo 5º, X, da Lei maior, assegura o direito à indenização pelos danos materiais ou morais que resultarem de violação aos direitos fundamentais de personalidade. Nos termos do artigo 11 do novo Código Civil, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis e,...
...CAPÍTULO I Da personalidade e da capacidade. ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz dee direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Verificado que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, não há que se falar em constrangimento ilegal ...
... DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : AVENIDA DELICIA RAITERS... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. D...5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal in...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., a incolumidade dos direitos da personalidade (como a honra, a vida privada, a imagem e a intimi...
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ...37 da Constituição Federal;. XVII - elaborar proposta orçamentária ..., será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, d... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da sanção decorrente da culpabili...
... DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : JULY PHILLIP (PRESO) . ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. D...5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal in...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 3... de que o natimorto nunca adquiriu personalidade civil, inexoravelmente não há como se admitir a ... JURÍDICA E TITULARIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, EM TERMOS DE LEI SUCESSÓRIA. INTE...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ). No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir...
...93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Conforme entendimento desta Corte, o d... da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. DELAÇÃO PREMIADA. ...SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. D...
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