direitos da personalidade no novo código civil
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu ...ção nacional que promoverá o registro do novo partido. § 2º No caso de incorporação, ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ...SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. ARTIGO 28. O juiz poderá ...ções que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...ção, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...á levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ..., contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código" Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei n\xC2"... vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o ... não pode ultrapassar a relação entre o novo" preço fixado para os produtos e o respectivo pre\xC3"...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:. I ...II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... recondução ou a troca de Diretoria enseja novo ato de posse ou nova eleição, devendo ser ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa ... regras sobre o começo e o fim da personalidade", o nome, a capacidade e os direitos de família. \xC2"... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ..., segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...§ 4º O cometimento de novo" crime doloso ou falta grave implicará a revogaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...§ 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do ..., ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ..., contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"... antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ..., regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada ...direitos transmitem-se a seus herdeiros. ARTIGO 22. Em ...I - demarcação do novo perímetro urbano;. #Incluído pela Lei nº ...134 do Código Civil;. II - constituirão título de aceitação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do ...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Personalidade do acusado. ARTIGO 69. Considera-se acusado ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio ..., bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;. III – Administração Pública: ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. § ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... para este fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se ...II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. Art. 2º As ...§ 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ...Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...ção completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e ... em extinção e será criado um novo...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação. Art. 100. Si o réu ...Art. 670. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilícita ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ulta civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ... ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ...-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da ...85, do Código de Processo Penal. Art. 43. A denúncia ou queixa ...Il - os antecedentes e a personalidade...