direitos da personalidades

• Acórdãos nº 002568 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

Apelação Criminal Receptação Absolvição, com fulcro no art. 386, VI do CPP Impossibilidade Conjunto probatório robusto para lastrear decreto condenatório Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime mais brando para cumprimento da reprimenda Incabível em razão de personalidades voltadas para a ilicitude - Penas bem aplicadas e suficientes para conscientização da ilicitude Apelos não providos.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Outubro de 2008

Dano moral. Exposição da imagem do empregado em prol da empresa. Valoração. Na evolução civilizatória da própria dinâmica da relação entre o capital e o trabalho, a figura do empregado tende a se aproximar cada vez mais a de um colaborador, para com o êxito do empreendimento, em relação ao qual, inclusive, depende a natural melhoria de seus ganhos e condições de trabalho. Dessa forma, a divulgação de sua imagem, no fomento dos objetivos da empresa, sem a clara comprovação de sua recusa à exposição pública, por si só, não configura ofensa à direitos da personalidades, desde que não o coloque em situação de ridículo, vexame ou de humilhação à dignidade da pessoa humana.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de Pro... e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Processo nº 2005.001.11324 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 20 de Setembro de 2005

Responsabilidade Civil/Consumerista. Estudantes uniformizados. Horario escolar. Passe escolar. Nao apresentacao. Recusa do acesso ao coletivo. Ilegalidade. Danos morais configurados. Quantificacao exacerbada. Reducao. Municipio. Permissao de transporte. Responsabilidade civil. Exclusao. Falta de nexo causal. Constitui dever juridico da transportadora em coletivo urbano permitir o acesso de estudantes em seus coletivos, gratuitamente, quando estiverem uniformizados, como unica exigencia imposta no edital de concorrencia publica, que integra o pacto de permissao de servicos de transportes coletivos, sem mencionar "passe escolar"."' toda evidencia, o passe foi criado para atender aos interesses dos reus, nao podendo assim, servir para desatender ao direito dos alunos na prestacao do serv...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-42.2002.5.05.0024 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se evidencia o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos com o fito de prequestionar matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Tal providência faz-se necessária a fim de permitir a subm...

...-se inevitável reconhecer a afronta aos direitos de personalidades do obreiro e a responsabilidade ...

• Acórdão nº 70036603397 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO SEM REITERAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL. PRÉVIA CEDÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DIVULGAÇÃO DE MÚSICA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA AUTORIA E DE FORMA SECCIONADA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES PARA TANTO. Evidenciada a carência dos autores em pleitear indenização por danos materiais a ré, pois que não mais os titulares do direito perseguido, haja vista demonstrado nos autos que os demandantes cederam à terceiro todos os direitos e privilégios sobre a obra music...

... de também violar os direitos de personalidades dos autores da obra. No mesmo sentido, razoável a...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2011

... a quo declarou prescritos todos os direitos postulados na presente ação. Contra esta decisã... que envolvam os direitos de personalidades relativo ao estado da pessoa (nome, honra, filiaç...

• Acórdão nº 2006/0082187-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SERVIDOR PÚBLICO QUE, FINDO O PRAZO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO – DOUTORADO –, NÃO RETORNA AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 16 do Decreto 74.143/74, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos do art. 47, caput, e inciso I, do Decreto 94.664/87, pode o se...

..., sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade... tais instituições possuem personalidades jurídicas próprias e patrimônios específicos, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2011

... . 2 ecorrentes de lesão aos direitos de personalidade, neles incluídos os direitos à ... que envolvam os direitos de personalidades relativo ao estado da pessoa (nome, honra, filiaç...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de Pro... e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, ...

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