TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSSL E CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF - RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DEVIDA - DISTINÇÃO E RESTRIÇÃO DAS RECEITAS PARA EFEITO DE IMUNIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149, § 2º - REDAÇÃO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 - ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso - Embargos Infringentes da União Federal (Fazenda Nacional). Decisão de origem - Por maioria, vencido o Exmº Sr. Juiz Federal CLEBERSON ROCHA que negara provimento à Apelação, reformo a decisão primitiva, dando provimento ao Apelo da empresa Autora, com fundamento no Voto-Vencedor proferido pela Exmª Srª Desembargadora Federal MARIA DO CARM...
... incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Soci...
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