Direitos de importacao

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- LEI ORDINÁRIA Nº 3080, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, os Materiais, Um Grupo Moto-nivelador e Um Caminhão Importados pela Prefeitura Municipal de Crato No Estado do Ceara, para Reforma e Ampliação de Sua Hidreletrica, e Pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicenc...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 3080, 26 de Dezembro de 1956
- Lei Ordinária
- Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3136, DE 13 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Todos os Direitos de Importação para Um Carrilhão de Quatro Sinos de Bronze e a Respectiva Armação Doadas a Prelazia da Foz do Iguaçu, No Estado do Parana.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 3136, 14 de Maio de 1957
- Lei Ordinária

- Acórdão nº 2009/0240517-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Fevereiro de 2011
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I Hipótese em que a denúncia explicitou conduta relativa à importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. II - Configurada a aquisição dos medicamentos no estrangeiro, resta configurada a internacionalidade da conduta a justificar a atração da competência da Justiça Federal. III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e julgar a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP. (CC 109.474/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011)
- Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
- Acórdão nº 0006384-96.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Julho de 2011
PROCESSO CIVIL. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 506/69 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTARQUIA FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - O art. 20 do Decreto-Lei n. 509/69 dispõe: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados ao seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. II - O STF entendeu que essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, RE nº 220.906-DF, e também atribuiu à ECT o status de autarquia federal, o que lhe assegura os benefícios estabelecidos no art. 4º, I da Lei 9.289/96, razão pela qual faz jus a...
- Acórdão nº 0006384-96.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Julho de 2011
PROCESSO CIVIL. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 506/69 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTARQUIA FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - O art. 20 do Decreto-Lei n. 509/69 dispõe: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados ao seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. II - O STF entendeu que essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, RE nº 220.906-DF, e também atribuiu à ECT o status de autarquia federal, o que lhe assegura os benefícios estabelecidos no art. 4º, I da Lei 9.289/96, razão pela qual faz jus a...
- Acórdão nº 0006384-96.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Julho de 2011
PROCESSO CIVIL. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 506/69 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTARQUIA FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - O art. 20 do Decreto-Lei n. 509/69 dispõe: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados ao seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. II - O STF entendeu que essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, RE nº 220.906-DF, e também atribuiu à ECT o status de autarquia federal, o que lhe assegura os benefícios estabelecidos no art. 4º, I da Lei 9.289/96, razão pela qual faz jus a...
- Acórdão nº 0006384-96.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Julho de 2011
PROCESSO CIVIL. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 506/69 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTARQUIA FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - O art. 20 do Decreto-Lei n. 509/69 dispõe: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados ao seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. II - O STF entendeu que essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, RE nº 220.906-DF, e também atribuiu à ECT o status de autarquia federal, o que lhe assegura os benefícios estabelecidos no art. 4º, I da Lei 9.289/96, razão pela qual faz jus a...
- Acórdão nº 0006384-96.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Julho de 2011
PROCESSO CIVIL. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 506/69 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTARQUIA FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - O art. 20 do Decreto-Lei n. 509/69 dispõe: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados ao seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. II - O STF entendeu que essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, RE nº 220.906-DF, e também atribuiu à ECT o status de autarquia federal, o que lhe assegura os benefícios estabelecidos no art. 4º, I da Lei 9.289/96, razão pela qual faz jus a...

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