DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimo...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimo...
ADESÃO A PDV. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Mercê do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não se reconhece a validade de cláusula inserida em termo de adesão a programa de demissão voluntária, mediante a qual o trabalhador transaciona ou renuncia, amplamente, a direitos trabalhistas, dando, de forma genérica, plena e geral quitação ao extinto contrato de trabalho, desde que não tenha sido assistido pela Entidade Sindical respectiva, em cumprimento do disposto no artigo 477, §1º da CLT.
Apelação Civel e Processual. Direito de Família. Execução de Alimentos Aforada Pelo Ministério Público em Favor de Menor Representado Pela Genitora. Legitimidade Ativa Ad Causam do Ministério Público em Caráter Excepcional por Força da Situação Econômica do Menor e da Representante. Precariedade dos Serviços da Defensoria Pública. Apelação Provida. 01. Na Hipótese de a Parte Pleitear, em Nome Próprio, Direito Alheio Encontramo-nos Diante da Legitimação Extraordinária e Somente é Possível Quando Autorizada por Lei, Ex VI do Art. 6° do Cpc. Quando o Autor é o Ministério Público a Sua Atuação, na Condição de Parte, Está Prevista no Art. 81 do Cpc e, de Igual Modo, no Artigo 6º Citado, Também é Mister a Limitação Aos Casos Previstos em Lei. 02. A Lei Complementar 80/1994 Define as Funções I...
... Estado deve proteger e garantir todos os direitos dos cidadãos, com igualdade e sem discriminação... os direitos dos menores e adolescentes mercê de gozarem, juntamente com as pessoas idosas, de p...
Apelação Civel e Processual. Direito de Família. Execução de Alimentos Aforada Pelo Ministério Público em Favor de Menores Representados Pela Genitora. Legitimação Ativa Ad Causam em Caráter Excepcional por Força da Situação Econômica dos Menores e da Representante. Precariedade dos Serviços da Defensoria Pública. Apelação Provida. 01. Na Hipótese de a Parte Pleitear, em Nome Próprio, Direito Alheio Encontramo-nos Diante da Legitimação Extraordinária e Somente é Possível Quando Autorizada por Lei, Ex VI do Art. 6° do Cpc. Quando o Autor é o Ministério Público a Sua Atuação, na Condição de Parte, Está Prevista no Art. 81 do Cpc e, de Igual Modo ao Artigo 6º Citado, Também é Mister a Limitação Aos Casos Previstos em Lei. 02. A Lei Complementar 80/1994 Define as Funções Institucionais da D...
... Estado deve proteger e garantir todos os direitos dos cidadãos, com igualdade e sem discriminação... os direitos dos menores e adolescentes mercê de gozarem, juntamente com as pessoas idosas, de p...
SERVIÇO PÚBLICO. Transporte coletivo gratuito. Dispondo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Decreto n° 3.298/99 que os deficientes não se igualam como um todo, mas se distinguem mercê da natureza da redução funcional apresentada, não é possível alargar o conceito de deficiente físico de forma tal a que albergue, também, os portadores de deficiências sensoriais ou intelectuais, ou ainda de enfermidades outras, para efeito de impor gratuidades estipuladas em benefício daqueles. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
EXECUÇÃO PENAL. JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PECÚLIO. VALORES PROVENIENTES DO TRABALHO PRISIONAL. PATRIMÔNIO DO APENADO. DIREITO SUBJETIVO. JUÍZO EXECUTÓRIO. GARANTIDOR DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PAGAMENTO DO PECÚLIO. DETERNMINAÇÃO JUDICIAL A jurisdicionalização da execução penal implica a efetiva observância de todos os princípios e garantias inerentes ao processo penal democrático. Neste sentido, incabível a omissão do juízo executório frente a qualquer desrespeito ou violação de direito dos apenados. O trabalho prisional é direito-dever dos apenados, assim como a sua respectiva remuneração (pecúlio), fato este que torna impositiva a intervenção garantidora por parte do juízo executório. Os valores provenientes do trabalho do apenado é direito subjetivo dele, e se agreg...
... administrativa, deixando os apenados a mercê dos tramites burocráticos e, não raras vezes, da...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870/99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e art. 5º da Lei n.º 7.347/85. A juris...
... de cada curso de nível superior, mercê do que dispõe o art. 4º da Lei n.º 7.395⁄85, ...
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA CONVENCIONAL - ATO HOMOLOGATÓRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ILEGALIDADE A assistência sindical no ato homologatório, decorrente de lei, está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do hipossuficiente, que não poderá ficar à mercê da aferição de regularidade de contas entre as entidades de classe. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... não-identificadas e por meio do qual os direitos dos indivíduos ficariam, sorrateiramente, à merc...
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