direitos do cidadão brasileiro
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ... Os órgãos e ... superior que estiver em território brasileiro ... § 4º Desprovido o recurso de que ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ça no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e ... ARTIGO 24 ... O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ão ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no ... X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ção digital e da participação do cidadão ... Parágrafo único. Na aplicação desta Lei ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); ... V – (VETADO); ... VI – art. 8º da Lei ... permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... a preservao do patrimnio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... à disposição para exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do ... ARTIGO 3 ... É livro brasileiro o publicado por editora sediada no Brasil, em ... e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... ou representação de qualquer cidadão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na ... édito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... IV - apoiar o ... do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, ... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-81.2011.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-21.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a violação direta e literal ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do plano e ... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-98.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento- (Súmula nº 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4174-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... de fraude e de identificação segura do cidadão ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-32.2003.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º,...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ... ARTIGO 73-A ... Qualquer cidadão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cidadão acusado de ... Constitucional ... Brasileiro: ... instrumento ... fundamentais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-92.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também ...