direitos do cidadão da ue
4504 resultados para direitos do cidadão da ue
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso com a própria ... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... éria de que trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os ... já na clássica declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicação desse ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española de Protección de Datos, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p. 354-5, destaquei ) ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... do stado´e fato, por uma via ob‘íua, toda a ideia de con tratua‘ismo socia‘ está irrigada previamente por uma confiança do cidadão no stado, no sentido ue e‘e o protegerá e uti‘izará todos os meios e recursos necessários para prover seu bem estar socia‘ntretanto, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas ... Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em Sexualidade; (ix) Comitê ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da ... Ademais, o cidadão tem o direito de tomar conhecimento sobre os fa tos da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles. O exercício ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ...
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ção política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas ... Assevera que, quando examinado sob a ótica do cidadão-eleitor, as regras de financiamento de campanhas privilegiam ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2016/680 que visa não só à proteção dos dados pessoais do cidadão, mas, igualmente, a cooperação entre autoridades para o combate à ... , combinado com uma preocupação de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de dados pessoais” ocupa um ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... (que podem incluir a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o ... É essa característica continuativa do enquadramento do cidadão na legislação eleitoral, aliás, que também permite concluir ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ómeno da sucessão mortis causa , a organização dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não sendo despiciendas ... o membro sobrevivo de união-de-facto registada, mantida com cidadão" português residente no Brasil, como herdeira universal, e ao afastar a 3.\xC2" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criar um sistema racional de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do professor alemão Erik Jayme ... permitia ao órgão público a não concessão de passaporte a cidadão alemão em face de ameaça à segurança, ao relevante interesse da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , e defender seu direito de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode significar o engajamento na ... por Warburton é de uma eventual comunicação feita por um cidadão chinês acerca do chamado massacre da praça Tiananmen (1.989) nos dias ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... cidadão em germe. É um homem ‘in spem’. Entre o infanticídio ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, era privilégio de poucas ... estatal, do qual decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Inspirada na ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... como proibição (até mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... Talvez a própria ... 20. 422. “A proteção à confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão que contou, e dispôs em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de mais oportunidade de aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... ém disso, há quem lhe atribua a significação de garantia do cidadão consumidor (não apenas do contribuinte). 19 Como já referimos, o ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : DANIELA IKAWA E ... Cidadão francesa de 1789 - de que ao Estado não é dado fazer ...
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Direito digital
... é imprescindível que estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., já afirmava que o homem ... , considerada esta como uma condição fundamental para que o cidadão usufrua plenamente do potencial da rede” ... Elencadas no rol de ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... em que os interesses do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, serão trazidas algumas das ... que vivia e trabalhava na Alemanha desde 1996, na condição de cidadão da União Europeia, tinha seus dados pessoais armazenados em um registo ...
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Direito Internacional
... Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é principalmente fruto das ... “D” (OAB/Exame Unificado – 2012.2) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de ... para o exercício eicaz de todos os demais, pois habilita o cidadão a reivindicá-los melhor” (SARMENTO, 2016, p. 195; MENDES, 2014, p ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... fundamentais)” ... que o cidadão tem que depositar no Estado.(…) ... Considerando-se que a Democracia que ...